A assistência aos desamparados vem expressamente prevista na vigente Carta Constitucional, formando, juntamente com outros direitos sociais, os denominados direitos fundamentais de segunda geração. Para efetivação desse direito social estabeleceu-se que a assistência social deve ser prestada a quem comprove dela necessitar, com o pagamento de um salário-mínimo de beneficio mensal à pessoa idosa maior de 65 anos, bem como à pessoa deficiente, observados certos critérios e a necessidade econômica.
Em função de tal proposição, responda:
a) Quais as principais diferenças entre os direitos fundamentais de primeira e os de segunda geração e qual a relevância de tal distinção para a aplicação dos direitos sociais, sob o ponto de vista do principio da legalidade?
b) Comprovada a necessidade econômica, a pessoa portadora de deficiência terá direito ao denominado benefício assistencial de prestação continuada, ainda que o laudo médico aponte pela capacidade laborativa para o exercício pleno de diversas atividades?
c) O que se entende por necessidade econômica e qual será a conseqüência para um portador de deficiência, que esteja recebendo beneficio assistencial de prestação continuada, caso venha a exercer atividade formal remunerada?
O direito à assistência social consubstancia-se em direito fundamental de segunda geração, e está insculpido expressamente no art. 6º da Carta Magna de 1988. Os direitos sociais de primeira e segunda geração ou dimensão, para alguns autores, distinguem-se, essencialmente, pelos valores que objetivam resguardar.
De um lado, os direitos fundamentais de primeira dimensão tutelam os valores inerentes à liberdade do indivíduo, marcados pela natureza de prestações negativas por parte do Estado. Por exemplo, o direito à propriedade, de ir e vir do indivíduo, direitos da personalidade, direito ao voto, entre outros. São as liberdades civis e políticas dos indivíduos. Por sua vez, os direitos fundamentais de segunda dimensão traduzem-se em prestações positivas por parte do Estado. Por exemplo, os direitos sociais, econômicos e culturais, de que é exemplo a assistência social, a previdência social, a educação, a sáude, o trabalho, entre outros.
Assim, à luz do princípio da legalidade, é dever do Estado prover os indivíduos de um mínimo existencial, através da realização de prestações positivas.
O benefício de prestação continuada às pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos é devido pelo Estado, independentemente de qualquer contribuição do necessitado, que comprove não possuir meios de prover a sua própria substência, nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, inc. V, da CF. O LOAS, como é mais conhecido, exige que a pessoa com deficiência possua impedimento de longo prazo, de ordem física, mental, intelectual que obste a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A concessão do benefício fica condicionada à realização de perícia, a cargo do INSS, que avalie o grau de deficiência e o grau de impedimento da pessoa, conforme determina o art. 20, §§2º e 6º, da lei 8.742/93.
Portanto, devem estar conjugados ambos os requisitos (incapacidade de longo prazo + insuficiência econômico-financeira) para que se implemente o direito ao benefício. Somente um dos critérios, isoladamente, não garante o direito ao LOAS à pessoa com deficiência.
Assim, a hipossuficiência econômica, segundo a lei orgânica da assistência social, traduz-se na impossibilidae de manutenção da pessoa com deficiência, por suas próprias forças ou por sua família. O §3º, do art. 20 da lei estabelece que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família que possua renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Porém, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que este não é um critério absoluto, que, dadas as circunstâncias atuais, pode e deve ser avaliado, no caso concreto, pelo Poder Judiciário, outorgando o direito ao benefício àquele que dele necessite, ainda que ultrapassado o critério de renda legal.
O art. 21-A da lei 8.742/83 estabelece que o benefício deverá ser cancelado, acaso a pessoa com deficiência venha a exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Se a contratação se der na qualidade de aprendiz, a legislação limita o recebimento concomitante do benefício a dois anos, sendo que, posteriormente, deverá ser cancelado (§2º).
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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