Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000789

Estabeleça a relação entre a Abstrativização do Controle Difuso e a Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes.

Resposta Nº 006460 por MLS


Estabeleça a relação entre a Abstrativização do Controle Difuso e a Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes.

Abstrativização:

Controle difuso nos tribunais

consiste em

caso concreto

incidental

diferença do controle concentrado

vincular jungamento mesmo analisando caso concreto

erga omnes

Papel do judiciário na adoção da teoria: mutação constitucional: nova interpretação do art. 52, X, da CF

Papel do Legislativo : edição de leis e emendas, como arts do CPC (art. 535, § 5º) e EC 45/2004

vinculação apenas do dispositivo

crítica: meio mais fácil de vincular julgamento, se comparado com súmula vinculante, que exige quorum de 2/3; suprime a diferença principal entre o controle difuso e o concentrado: a análise do caso concreto; suprime um canal de participal popular, que se dava por meio do Senado, apesar de colocar outro em seu lugar: amicus curiae

julgamento pelo Pleno ou Corte Especial, por maioria absoluta, conforme a regra do full bench ou cláusula de reserva de plenário

Abstrativização adotada pelo STF; transcedência, não

Transcedência:

consiste em

razão de decidir vincula, não apenas o dispositivo

Em conclusão, é importante perceber que, embora sejam conceitos diferentes, possuem pontos de contato:

a) Em ambos os casos, pretende-se atribuir efeitos vinculantes e erga omnes a uma questão incidentalmente decidida;

b) Mas enquanto na abstrativização se pretende que a declaração incidental de inconstitucionalidade vincule os demais processos nos quais se discuta a mesma norma já declarada inconstitucional incidentalmente, na transcendência dos motivos determinantes, pretende-se que os motivos pelos quais determinada norma foi declarada (in)constitucional sejam vinculantes para as demais normas de conteúdo igual. Esta é a diferença crucial.

 

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