Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000789

Estabeleça a relação entre a Abstrativização do Controle Difuso e a Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes.

Resposta Nº 006087 por Aline Fleury Barreto


Tanto a questão da abstrativização do controle difuso quanto a teoria da transcedência dos motivos determinantes são discussões teóricas atinentes ao controle de constitucionalidade. 

No Brasil a teoria da transcedência dos motivos determinantes não é aceita, ela significa dizer que as razões e fundamentos de uma decisão também vinculam as próximas resoluções administrativas e judiciais, o que não é acolhido, uma vez que o caso concreto pode comportar diferentes fundamentos que levem ao mesmo resultado prático decisório. 

A abstrativização do controle difuso, assim como a teoria dos motivos determinantes, comporta exceção à regra geral de eficácia das decisões no controle de constitucionalidade. Ao contrário da regra, em que a decisão que vincula todos os órgãos administrativos e judiciais ocorre em controle concentrado, a abstrativização do controle difuso amplia o alcance da decisão para provocar efeitos erga omnes em decisões, a princípio, de efeito inter partes (controle difuso), ou seja, assim como a teoria dos motivos determinantes, produz efeito expansivo sobre a eficácia de decisões em sede de controle constitucional. A abstrativização tem ganhado força no Brasil, sobretudo após a recente decisão do STF, que ensina que a suspensão dos efeitos da lei pelo Senado em decisões de controle difuso apenas cumprem o papel de publicizar a decisão, já que o efeito erga omnes  no controle judicial difuso seria efeito natural da própria decisão do STF, quando ele seja chamado a atuar neste sentido (mutação constitucional da leitura do art. 52, X, CF/88). 

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