Direito Processual Penal
Dissertação
Com relação ao tema de recursos no processo penal, discorra sobre os seguintes tópicos:
I Vedação da reformatio in pejus;
II Vedação da chamada reformatio in pejus indireta;
III A reformatio in pejus e a soberania do Tribunal do Júri.
*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.
No âmbito do processo penal, a vedação à reformatio in pejus impede que, em recurso manejado exclusivamente pela defesa, o órgão ad quem agrave a situação do acusado. Essa garantia decorre dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV e LVI, da CF). Com efeito, o acusado poderia se ver constrangido a não recorrer caso soubesse que essa providência poderia prejudicar sua situação processual.
Calha sinalar que a vedação à reformatio in pejus só incide quando houver recurso exclusivamente da defesa. Caso haja recurso da acusação, a situação do réu pode ser agravada. Também se deve enfatizar que a vedação à reformatio in pejus não incide no reexame necessário, conforme Súmula 160 do STF.
A proibição de reforma para pior deve ser vista de forma global. A condição do acusado não se agrava apenas quando sua pena é aumentada. Recentemente, considerou-se que certo Tribunal de Justiça havia ofendido a vedação à reformatio in pejus ao proceder à emendatio libelli (art. 383 do CPP), alterando a tipificação do crime imputado de furto para peculato. Embora a pena não tenha sido exasperada, o acusado foi prejudicado, uma vez que, nos termos do art. 33, § 4º, do CP, a progressão de regme, nos crimes funcionais (como é o caso do peculato) está condicionada à reparação do dano, o que não ocorre com o furto.
A reformatio in pejus direta se verifica quando, no próprio julgamento do recurso da defesa, o órgão ad quem agrava a situação do acusado. A reformatio in pejus indireta, por outro lado, se verifica quando o órgão ad quem anula o julgamento, determinando que se profira outro e neste se dá a piora da situação do acusado.
A incidência da vedação à reformatio in pejus no âmbito do Tribunal do Júri é questão sujeita a acesa controvérsia. Há quem sustente que, ante a soberania do veredictos (art. 5º, XXXVIII, alínea "c", da CF), o júri não estaria sujeito a essa limitação. Anulado um julgamento anterior, poder-se-ia, na nova deliberação, agravar a situação do réu. A posição que prevalece, no entanto, é no sentido de privilegiar a vedação à reforma para pior. Isso, contudo, não impede o conselho de sentença de, por exemplo, reconhecer uma qualificadora não admitida no julgamento anterior. Significa, apenas, que o juiz presidente, ao proferir a sentença, estará jungido à pena fixada anteriormente.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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