O Ministério Público ajuíza ação, com base na Lei n° 8.429/92, para ver condenado o Prefeito Chiquinho da Silva a perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento do erário e multa. Como fundamento de sua pretensão, aduz que os familiares do prefeito usavam a cota de combustível deste para encher o tanque dos seus respectivos carros, bem como não terem sido publicados os atos de nomeação para cargos de confiança e comissão, entre janeiro e julho de 2008. Notificado, o Prefeito aduz que os gastos a título de combustível, por seus familiares, não chegaram a três mil reais, e que ocorreram entre janeiro e abril de 2008, e que os atos de nomeação foram publicados em data recente, suprindo a omissão. A ação foi recebida, trazendo apresentação de contestação, onde o prefeito aduziu: preliminarmente, a impossibilidade de aplicação da Lei n° 8.429/92, por ser agente político; incompetência do juízo fazendário de primeiro grau; incidência da prescrição quinquenal, na medida em que a ação foi ajuizada em setembro de 2013; impossibilidade de aplicação da lei de improbidade diante da insignificância do gasto a título de combustível, sendo certo não haver má-fé de sua parte, pois sempre foi uma praxe que familiares do prefeito pudessem se valer dessa verba; e ausência de objeto quanto à questão de publicação dos atos administrativos no início do ano de 2013. O processo tem curso normal, onde os fatos mencionados pelo Prefeito, quanto ao valor e à publicação, são comprovados. Sendo você o juiz da causa, ciente de que o Prefeito foi reeleito em 2012, como decidiria? (fundamente a resposta)
O caso trata de ato de improbidade administrativa de responsabilidade do Prefeito Chiquinho da Silva, devidamente comprovado.
Não merece prosperar nenhum dos argumentos do réu, devendo a ação em tela ser julgada totalmente procedente.
Os tribunais superiores já se manifestaram no sentido de que é cabível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) em face de agentes políticos ocupantes do cargo de Prefeito, sem prejuízo da aplicação da lei de crimes de responsabilidade à qual estão submetidos, qual seja, o Decreto Lei n. 201/67, tendo em vista que a primeira lei diz respeito à responsabilização civil do agente público.
Logo, em razão de a imputação não se referir à crime de responsabilidade ou comum cometido no exercício da função e em razão dela, não há, no caso, foro por prerrogativa de função, o que legitima a competência do juízo da fazenda pública de primeiro grau para processar e julgar a ação.
No que diz respeito à prescrição, a CF/88 prescreve, em seu art. 37, § 5º, ressalva quanto ao prazo de prescrição para ações de ressarcimento em razão de ato ilícito que cause prejuízo ao erário, o que leva a maioria da doutrina e os tribunais superiores a afirmarem ser imprescritível a ação de reparação de dano ao erário provocado por ato de improbidade administrativa. Quanto aos demais efeitos da condenação por improbidade, dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/92 que o prazo quinquenal para propositura da ação tem como termo inicial o término do mandato do agente. Nesse ponto, os tribunais superiores já se manifestaram no sentido de que, com a reeleição, o mandato se prorroga para fins de aplicação da mencionada Lei.
Por sua vez, é importante destacar o que dispõe o art. 5º da Lei 8.429/92. Segundo esse dispositivo, a lesão ao patrimônio público pode ocorrer em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público ou de terceiro. Portanto, irrelevante é a discussão sobre a ausência de má-fé do Prefeito.
Assim, se houve lesão ao erário, os danos devem ser reparados, independente da ausência de dolo na conduta e do valor dos gastos realizados. Inclusive, há entendimento sumulado pelo STJ, segundo o qual não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública, em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento.
Por fim, a ausência de publicação dos atos de nomeação para cargos comissionados ocorridos no ano de 2008 implica em ato atentatório contra os princípios da administração pública (princípio da publicidade), que não pode ser afastado pela publicação extemporânea do ato, pois a publicidade dos atos administrativos tem como objetivo dar-lhes eficácia e viabilizar seu controle, interno e externo.
Ante o exposto, a ação deve ser julgada totalmente procedente para condenar o Prefeito a ressarcir integralmente os danos e a pagar multa civil, além de declarar a perda de sua função pública (mandato), a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, em razão do cometimento dos atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92.
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1. Introdução
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2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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