O Ministério Público ajuíza ação, com base na Lei n° 8.429/92, para ver condenado o Prefeito Chiquinho da Silva a perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento do erário e multa. Como fundamento de sua pretensão, aduz que os familiares do prefeito usavam a cota de combustível deste para encher o tanque dos seus respectivos carros, bem como não terem sido publicados os atos de nomeação para cargos de confiança e comissão, entre janeiro e julho de 2008. Notificado, o Prefeito aduz que os gastos a título de combustível, por seus familiares, não chegaram a três mil reais, e que ocorreram entre janeiro e abril de 2008, e que os atos de nomeação foram publicados em data recente, suprindo a omissão. A ação foi recebida, trazendo apresentação de contestação, onde o prefeito aduziu: preliminarmente, a impossibilidade de aplicação da Lei n° 8.429/92, por ser agente político; incompetência do juízo fazendário de primeiro grau; incidência da prescrição quinquenal, na medida em que a ação foi ajuizada em setembro de 2013; impossibilidade de aplicação da lei de improbidade diante da insignificância do gasto a título de combustível, sendo certo não haver má-fé de sua parte, pois sempre foi uma praxe que familiares do prefeito pudessem se valer dessa verba; e ausência de objeto quanto à questão de publicação dos atos administrativos no início do ano de 2013. O processo tem curso normal, onde os fatos mencionados pelo Prefeito, quanto ao valor e à publicação, são comprovados. Sendo você o juiz da causa, ciente de que o Prefeito foi reeleito em 2012, como decidiria? (fundamente a resposta)
Preliminarmente, mostra-se adequada a aplicação da Lei 8.429/92 ao caso posto. O fato de Chiquinho ser um agente político não afasta a Lei de Improbidade, que tem natureza cível. A esfera cível, a político-administrativa (DL 201/67) e a penal são independentes e autônomas, entendimento este sufragado inclusive pelo STJ.
Compete ao juízo singular a apreciação do caso. A prerrogativa de julgamento de prefeitos perante o Tribunal competente (art. 29, X, CF) restringe-se apenas à esfera penal.
A pretensão não foi alcançada pela prescrição. Conforme art. 23, I, da Lei 8429/92, no caso de mandato eletivo, o prazo só se inicia ao término do exercício da função. Como Chiquinho foi reeleito, mantida portanto a continuidade material de suas funções, sequer iniciou a fluência do prazo. Esta é a posição firmada em julgado recente junto ao STJ. De qualquer sorte, ainda que se considere o final do primeiro mandato (2012) como início do prazo, da mesma forma, não teria ocorrido a prescrição, pois ajuizada a ação em setembro de 2013.
Deve-se também afastar a alegação de insignificância da lesão. A probidade e moralidade na Administração são bens jurídicos indisponíveis e difusos, fundamentos da própria existência das instituições estatais. Não se deve confundir tal lesão, com a mera subtração de valores do erário.
De outro lado, não é necessário má-fé, dolo específico do agente improbo, bastando o dolo genérico. Além disso, a contumácia de comportamentos violadores da moralidade administrativa, de forma sistêmica, apenas reforça a sua lesividade. A alegada "praxe" administrativa viola os valores mais comezinhos de um Estado Democrático de Direito.
Por fim, a ilegalidade na falta de publicdade de atos de nomeação entre janeiro e julho de 2008 não pode ser afastada/convalidada pela sua tardia (5 anos!!!) publicação no início do ano de 2013. Assim, permanece inalterado o seu objeto nesse ponto.
Pelo exposto, afastadas todas as prejudiciais defensivas, merece entegral provimento os pedidos ofertados pelo Ministério Público.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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3. Selecione um enunciado para responder
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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