Discorra sobre: a) Princípio da Insignificância; b) Princípio da Fragmentariedade; c) Princípio da Intervenção Mínima; d) Princípio da Ofensividade.
a) O princípio da insignificância decorre da intervenção mínima e tem natureza de causa supralegal excludente da tipicidade material. Segundo tal princípio, o direito penal não pode se ocupar de bagatelas. É utilizado como instrumento de interpretação restritiva dos tipos penais. Para o STF, os requisitos são: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da conduta, ínfima lesividade e ausência de reprovabilidade social. Como leva em conta circunstâncias objetivas do fato, boa parte da jurisprudência entende que é possível aplicar ao réu reincidente, mas não àquele que pratica crimes habitualmente. Recente súmula do STJ consolidou o entendimento de que não é cabível nos crimes contra a administração pública (mas o tribunal entende que a exceção é o crime de descaminho, quando o valor total do tributo não ultrapassar R$ 10 mil, ou R$ 20 mil para o STF).
Há ainda a bagatela imprópria, que decorre do funcionalismo racional-teleológico de Claus Roxin, segundo a qual a pena pode deixar de ser aplicada quando não satisfizer necessidades preventivas. Os tribunais superiores expressamente rechaçam a possibilidade, sob o fundamento de que sempre haverá prevenção geral.
b) A fragmentariedade diz respeito ao caráter de atuação em ilhas do direito penal, ou seja, são criminalizadas, abstratamente falando, apenas blocos de condutas cuja tutela estatal necessite maior intensidade, como reflexo da subsidiariedade.
c) A intervenção mínima decorre da subsidiariedade do direito penal, que deve atuar sempre como última medida necessária (ultima ratio), quando os demais ramos do direito não forem suficienetes. Como a regra na sociedade é a liberdade, o direito penal só entra em ação quando estritamente necessário para garantir a paz social, e na intensidade que for suficiente.
d) Segundo princípio da ofensividade, só podem ser consideradas crime as condutas que lesem ou exponham a perigo bens jurídicos penalmente tutelados. Assim, nos casos de crimes de perigo abstrato, para os adeptos do princípio, deve ser sempre demonstrada em concreto a periclitação do bem jurídico tutelado (ex.: não basta ser flagrado dirigindo embriagado, é preciso estar expondo a risco a segurança viária). Para a doutrina majoritária e para os Tribunais Superiores, a demonstração concreta de perigo é dispensável.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar