Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000888

Discorra sobre: a) Princípio da Insignificância; b) Princípio da Fragmentariedade; c) Princípio da Intervenção Mínima; d) Princípio da Ofensividade.

Resposta Nº 003418 por Jack Bauer Media: 7.00 de 1 Avaliação


a) Princípio da Insignificância: causa supra-legal de exclusão da tipicidade material, que depende da coexistência dos requisitos da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexistência de lesão relevante ao bem jurídico.

b) Princípio da Fragmentariedade: defende que nem todas as condutas humanas devem ser analisadas pelo direito penal, justo por isso é fragmentário, ou seja, só um fragmento das condutas são abrangidas pelo direito penal.

c) Princípio da Intervenção Mínima; defende que somente nos casos realmente necessários o direito penal deva incidir. Isto é, defende o penal como ultima ratio, ou último recurso.

d) Princípio da Ofensividade: consiste na necessidade de lesão ao bem jurídico para fazer incidir a norma penal. Modernamente, é mitigado pela criminalização de condutas de risco (como o porte de arma), onde não há a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

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