Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000888

Discorra sobre: a) Princípio da Insignificância; b) Princípio da Fragmentariedade; c) Princípio da Intervenção Mínima; d) Princípio da Ofensividade.

Resposta Nº 003646 por Sniper


a) Pelo princípio da insignificância não basta que haja meramente uma adequação do fato ao tipo penal, mas que haja uma lesão significante ao bem jurídico. Sem isso é excluído a tipicidade material. O STF estabeleceu alguns vetores para que seja analisado no caso concreto se o princípio é aplicável ou não: a) a minima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social a ação; c) reduzidíssimo grau de reprobabilidade da conduta; d) inespressividade da lesão jurídica provocada. 

b) O Direito Penal protegerá apenas uma pequena parcela do Direito, um fragmento. Somente aqueles bens em que há relevante lesão como o direito a vida. 

c) O Direito Penal só protege os bens mais importantes e necessários para a sobrevivência da sociedade. 

d) Significa que o Direito Penal só poderá punir aqueles crimes em que coloquem em riscos bens jurídicos penalmente tutelados. 

 

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