Discorra sobre: a) Princípio da Insignificância; b) Princípio da Fragmentariedade; c) Princípio da Intervenção Mínima; d) Princípio da Ofensividade.
Os princípios são valores fundamentais que inspiram a criação e a aplicação do direito penal, tendo como finalidade a limitação do poder punitivo do Estado.
O princípio da insignificância surge para o Direito Penal pelos estudos de Claus Roxin, busca afastar a punição de uma conduta insignificante, que não lesa ou causa ameaça de lesão a um bem jurídico tutelado, razão pela qual tal princípio gera a atipicidade material da conduta. O STF criou vetores para limitar a sua aplicação, para casos de ínfima importância para o direito penal, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade da conduta, inexpressividade da lesão ao bem jurídico. Exemplos de sua aplicação: furto simples de até 10% sobre o salário mínimo, descaminho até vinte mil reais. Importante destacar que tão princípio não se aplica de máximo potencial ofensivo (hediondos e equiparados), roubo, crimes contra a vida, dignidade sexual, porte e posse de arma d efogo, tráfico, entre outros.
O princípio da ofensividade ou da lesividade dispõe que a conduta somente pode ser punida se ao menos cause lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico.
O princípio da intervenção mínima tem como fim limitar a aplicação do direito penal em relação às condutas tidas como ilegais, isso porque sua aplicação deve ser a ultima ratio no que se refere aos demais ramos do direito. Como o direito penal atinge a liberdade do indivíduo a intervenção do Estado deve ser mínima, ou seja, o direito penal só deve ser chamado a atuar quando extremamente necessário e quando os demais ramos do direito se mostraram insuficientes. Deste princípio decorrem dois outros: o princípio da fragmentariedade e o princípio da subsidiariedade.
O professor Cleber Masson diferencia os referidos princípios pelo plano. O princípio da fragmentariedade estaria no plano abstrato, direcionado para o legislador. Já o princípio da subsidiariedade estaria no plano concreto, direcionado para o julgador.
O princípio da fragmentariedade dispõe que existem diversos fragmentos de bens no mundo jurídico, sendo que apenas alguns dos bens jurídicos, os mais importantes, devem ser tutelados pelo direito penal. O princípio da subsidiariedade estabelece que o direito penal não deve ser aplicado caso outro ramo do direito se mostre suficiente, proporcional, adequado para punir a conduta.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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25 de Julho de 2018 às 20:21 Ângela Lima disse: 1
Mariana muito boa a sua resposta! De forma concisa conseguiu explorar bem a aplicação do princípio da insignificância. Parabéns.