Exponha os principais traços que distinguem, no direito brasileiro, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- forma de constituição;
- privilégios processuais;
- personalidade jurídica;
- regime tributário;
- regime de bens.
A Administração Pública, em seu aspecto subjetivo, compreende o conjunto de órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado e que materializam a vontade política governamental.
Cumpre diferenciar os órgãos das entidades. Os órgãos são feixes de competência que não possuem personalidade jurídica própria, ou seja, são unidades administrativas despersonalizadas e que são ocupadas por um agente público, estando relacionado com o instituto da desconcentração.
Já as entidades possuem personalidades jurídicas próprias e estão relacionadas com o instituto da descentralização que compreende a transferência de atribuições de uma pessoa para outra.
As entidades compreendem a Administração Pública Indireta e podem ser: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Para a criação das entidades é necessário a elaboração de uma lei ou de autorização legislativa.
De uma simples leitura do art. 37, XIX da CRFB, verifica-se que para a criação de uma autarquia é necessário uma lei especifica. As demais entidades são criadas por autorização legislativa.
A autarquia para ganhar vida não necessita de nenhum registro superveniente, bastando a entrada em vigor da sua lei de criação. As empresas públicas e as sociedades de economia mista necessitam de registro civil para ganharem vida, vez que a lei apenas autoriza sua criação.
A autarquia é pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, IV, CC) e faz parte do conceito de Fazenda Pública, assim todo seu regime é de direito público, sendo suas dívidas pagas mediante o sistema de precatório ou requisição de pequeno valor, pois seus bens não podem ser penhorados, pois são bens públicos (art. 100, caput, da CRFB). Como fazem parte do conceito de Fazenda Pública, possuem os mesmos privilégios processuais, tais como prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. São aplicáveis as mesmas a imunidade tributária recíproca (art. 150, §2º, CRFB).
No tocante às empresas públicas e as sociedades de economia mista, as mesmas são pessoas jurídicas de direito privado, sendo que a lei apenas autoriza a sua criação, havendo, pois, a necessidade de registro de seus estatutos/contrato social no registro civil, sendo que as empresas públicas podem receber qualquer forma societária ao passo que as sociedades de economia mista deve obter apenas a forma da sociedade anônima(S/A). Destaca-se que o regime jurídico das mesmas é predominantemente privado, mas não exclusivamente privado, fala-se que é um regime hibrido ou sui generis, vez que incide regras de direito público, como a obrigatoriedade de licitar e realizar concurso.
Como as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas de direito privado, parte da doutrina entende que, seus bens são privados. No entanto, a maioria dos autores entende que se os bens estiverem afetados a prestação de um serviço público serão considerados públicos e seguem o regime de direito público, os demais bens – bens não afetados a um serviço público – serão privados e seguem o respectivo regime, por exemplo, é possível a usucapião dos bens não afetados a um serviço público.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades criadas pelo estado quando o mesmo pretende intervir diretamente na economia, sendo necessário um dinamismo em suas atuações, assim, o art. 37, XX, da CRFB prevê a possibilidade de as mesmas criarem as suas subsidiárias ou mesmo participarem do capital social de empresa privada, bastando que a lei autorize essa criação (a lei autorizativa é genérica para cada umas das entidades mencionadas).
Em relação às prerrogativas processuais, o STF estabelece uma diferenciação: a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime não concorrencial ou até mesmo em regime de monopólio devem receber o mesmo tratamento fornecido à Fazenda Pública; b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial, ou seja, atividade econômica em sentido estrito, devem receber o mesmo tratamento fornecido as pessoas jurídicas (art. 173, §1, II, CRFB).
A mesma diferenciação acima mencionada é utilizada para estabelecer a aplicação de imunidade tributária recíproca (art. 150, §2º, CRFB). Assim, se as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime não concorrencial ou até mesmo em regime de monopólio devem receber o mesmo tratamento fornecido à Fazenda Pública. Na hipótese de atuarem em regime concorrencial, o regime tributário aplicável é o regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, §1º, II, CRFB).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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