Exponha os principais traços que distinguem, no direito brasileiro, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- forma de constituição;
- privilégios processuais;
- personalidade jurídica;
- regime tributário;
- regime de bens.
É sabido que a administração pública, no Brasil, divide-se em duas categorias distintas, a Administração Pública Direta, integrada pelos Entes Federados, e a Administração Pública Indireta, comporta pelas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, cada uma delas com suas nuances pecualiares. Não obstante esteja expressamente prevista na Constituição de 1988, importa lembrar que a administração pública indireta já existia nessa formatação, consoante consta no Decreto-Lei nº 200/67.
Com efeito, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista encontram fundamento constitucional para sua criação no art. 37, XIX, CF, que dispõe acerca da sua forma de constituição. Nele, se estabelece que somente por lei específica é possível a criação de autarquia. Aliás, é a partir dela (lei específica) que a autarquia passa a existir no mundo jurídico. Por sua vez, as sociedades de economia mista e empresas públicas necessitam apenas de lei que autorize a sua criação. Diferentemente das autarquias, elas surgem a partir da inscrição do ato constitutivo no registro competente.
A partir dessas formas de constituição, pode-se inclusive concluir a personalidade jurídica dessas entidades. Nessa senda, as autaquias, criadas pelo poder público para delegação legal de serviços estatais, possuem natureza jurídica de direito público, sendo inclusive consideradas Fazenda Pública. Ao revés, as sociedades de economia mista e empresas públicas, responsáveis pela prestação de serviços públicos ou, excepcionalmente, pela exploração direta de atividade econômica pelo Estado (conforme previsão dos art. 175 e 173, CF, respectivamente), detêm natureza jurídica de direito privado, justamente porque em suas atividades concorrem com pessoas privadas (em sua maciça maioria).
Alicerçadas na natureza jurídica, essas entidades podem gozar de privilégios processuais. No caso das autarquias, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito público, são tratadas como Fazenda Pública, tendo privilégios como contagem de prazo em dobro, intimação pessoa do representante legal da entidade, execução pelo regime de precatórios do art. 100, CF, seus bens não estão sujeitos à penhora ou prescrição aquisitiva. Lado oposto, em regra, as sociedades de economia mista e empresas públicas não podem gozar destes privilégios, justamente porque, por prestarem atividades em concorrência com o particular, não podem obter condições que lhes favoreçam, sob pena de ferir o princípio da isonomia e macular a livre iniciativa e a livre concorrência. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, alguns privilégios, são extensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT). Nesses casos, por prestarem serviços públicos, elas têm tratamento diferenciado, podendo gozar de alguns privilégios, como a execução por meio de precatórios.
Sobre o regime tributário, a Constituição garante, em seu art. 150, VI, c/c § 2º, privilégios tributários às autarquias, como imunidades de impostos referes ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Também o STF estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (sociedades de economia mista e empresas públicas) que não explorem atividades ecômicas nem tenham contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. É também o caso da ECT, cuja imunidade tributária é reconhecida pacificamente pela Corte Superior.
Finalmente, quanto ao regime de bens a que estão sujeitos essas entidades, como Fazenda Pública que é, os bens das autarquias são bens públicos, conforme dicção do art. 98, Código Civil. Nessa condição, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Por sua vez, os bens das SEM e EP têm natureza privada, sendo considerados bens particulare e como tal devem ser tratados. Novamente, quanto aos bens de SEM e EP prestadoras de serviços públicos, o STF estendeu o regime de bens da Fazenda Pública, para considerá-los impenhoráveis e imprescritíveis, notadamente quando vinculados às suas finalidades. Foi o caso, por exemplo, da ECT, além dos bens pertencentes à Caixa Econômica Federal vinculados à programas sociais de habitação, que foram considerados imprescritíveis pelo Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, concluo que não obstante integrem a Administração Pública na mesma classe (AP Indireta), as autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas têm claras diferenças em suas características, a depender, notadamente, das atividades prestadas, da natureza jurídica, e de eventual regime de concorrência com o particular, a que eventualmente estejam subordinados.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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