Questão
TRF/1 - 14º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2011
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000282

Exponha os principais traços que distinguem, no direito brasileiro, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:


- forma de constituição;

- privilégios processuais;

- personalidade jurídica;

- regime tributário;

- regime de bens.

Resposta Nº 001124 por André Vitor Da Rosa Media: 7.00 de 2 Avaliações


A autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, são exemplos de descentralização da Administração Pública para que o Estado possa melhor atender os interesses dos administrados, através do princípio da especialização.

Com base no princípio da legalidade, todos os entes citados advém de lei, observando-se que exclusivamente a autarquia é criada por este veículo, enquanto as outras duas são autorizadas, dependendo de constituição futura nas formas legais.

Desta forma as três são personalidades jurídicas distintas dos entes que as criou. Todavia, a autarquia especialmente é pessoa jurídica de direito público, representando a longa manus do Estado, compartilhando assim os privilégios e restrições do Poder Central, nos regimes tributários. de bens e processuais (imunidade, pagamentos via precatórios, afetação de bens, etc).

Já as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, sendo a empresa pública constituída exclusivamente por capital público  que admite qualquer forma de constituição permitida pelo Direito Privado. Já a sociedade de economia mista é constituída por capital público e privado na forma de Sociedade Anônima, sendo as duas sempre controladas pela Administração Pública.

Apesar do regime de direito privado, Di Pietro afirma que o regime jurídico que se submetem é hibrido, como o concurso público para admissão por exemplo. Porém, não dispõem de privilégios tributários, de bens e processuais, devendo concorrer em iguais condições com as empresas privadas.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: