Questão
TRF/1 - 14º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2011
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000280

Com base no direito ambiental, discorra sobre os princípios do poluidor-pagador, da precaução e da prevenção, bem como sobre as condições específicas da responsabilização penal da pessoa jurídica.

Resposta Nº 003082 por Bibica Berna Media: 8.00 de 1 Avaliação


Os princípios ambientais foram positivados de forma mundial desde a Declaração de Estocolmo em 1972 e, desde então, tem-se percebido uma mudança mundial de paradigma de visão ambiental, notadamente a partir do final do século passado.

No Direito Brasileiro, o marco legislativo que propiciou essa mudança de paradigma foi a Lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Após, a Constituição Democrática positivou, pela primeira vez em âmbito constitucional, diversos princípios de proteção ambiental.

Dentre os diversos princípios que norteiam a proteção do ambiente, necessária para a preservação da presente e das futuras gerações, está o do poluidor-pagador, o da precaução e o da prevenção. O primeiro não consiste em uma liberação para poluir: pelo contrário, é a necessidade de o poluidor internalizar os danos ambientais nos custos produtivos e não socializar os prejuízos com a sociedade para apenas auferir lucros. 

Os princípios da prevenção e da precaução possuem um viés protetivo, em que se busca evitar futuros danos ambientais. A diferença entre os dois consiste que naquele há certeza científica acerca dos danos ambientais que podem advir de determinada atividade e neste a certeza inexiste. Salienta-se que no princípio da precaução, por não existir elementos científicos que assegurem certeza jurídica, cumpre ao empresário demonstrar que a atividade não ocasionará danos ambientais: é o que se chama de "In dubio pro natura".

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