Com base no direito ambiental, discorra sobre os princípios do poluidor-pagador, da precaução e da prevenção, bem como sobre as condições específicas da responsabilização penal da pessoa jurídica.
Apesar da CF/88 ter estabelecido a proteção do meio ambiente pela comunidade e pelo Poder Público, foi apenas por força da ECO/92 foram estabelecidos alguns princípios que deveriam nortear como se daria tal proteção (segunfo Paulo Affonso Machado são 15 no total, embora a doutrina varie para mais e para menos sendo 27 originais). Muito embora tenha ocorrido o surgimento anterior do PNMA que abarca também tais princípios, somente neste ponto foram refinados.
O princípio do poluidor-pagador sintetiza que o poluidor deve arcar com os custos da sua poluição, internalizando a externalidade da poluição. Não é justo que a a coletividade arque com os efeitos da poluição que enriquece alguém. Assim, fica claro que o princípio do poluidor-pagador trabalha com dois momentos, no primeiro cabe ao infrator o ônus de utilizar instrumentos necessários à prevenção dos danos; em outro ponto o princípio traz que o poluidor será responsável por sua reparação.
Destarte, o princípio do poluidor-pagador determina uma
obrigatoriedade ao utilizador do recurso natural em arcar com os custos ambientais, antecipadamente, em virtude de sua conduta de interação com o meio ambiente, constituindo um risco que integra atividade, não podendo caracterizar repasse imediato ao consumidor final.
Os princípios da prevenção e da precaução são co-irmãos, muitas vezes até sincretizados. Mas parte da doutrina afirma que um se cauca em risco e outro em perigo, com fina diferença. Pode-se admitir assim que a precaução é marcada no perigo abstrato e a prevenção no perigo concreto.
A prevenção está positivada na CF/88, no art. 225, §1º, V, bem como no PNMA no art. 54, §3º. Atua especialmente no campo do que já existe e não pode mais ser submetido a precaução. É o direito-dever de todos de proteger e e defender o meio ambiente, em síntese.
Já a precaução pretende afastar o dano antes mesmo deste existir, evitando o surgimento do dano, avaliando o impacto ambiental via instrumentos eficientes, como o EIA/RIMA, impondo limites e restrições no uso dos recursos ambientais. É o clássico "melhor prevenir que remediar".
Dentro destas construções,fica claro que é necessário penalizar a personalidade jurídica, para que se alcance o fim de proteger ao máximo o Meio Ambiente.As pessoas jurídicas responderão administrativa, civil e penalmente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua
entidade (Lei 9.605/98, art. 3.º).
Considerando as adversidades existentes entre a pessoa física e jurídica, a Lei 9.605/98 estabeleceu penas diferenciadas para cada espécie de personalidade responsável pela poluição, nos termos do art. 3º, V do PNMA. As pessoas físicas estarão adstritas às penas privativas deliberdade, restritivas de direito ou multa; enquanto as pessoas jurídicas poderão ser sancionadas através de penas restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade e multa.
Em via de regra serão responsabilizadas também as pessoas físicas que são responsáveis pelos atos da PJ, todavia recentemente a Ministra Rosa Weber admitiu somente a PJ figurando no polo passivo quando, nos termos da relatora, “em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual”.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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