Princípio da reserva do possível:
1) O que significa?
2) Quando o Poder Judiciário é provocado pelo Ministério Público Federal ou qualquer interessado para resolver sobre a implementação de direitos sociais (moradia, saúde, educação, etc.) como deve ser a atuação dele?
O princípio ou cláusula da reserva do possível refere-se a norma de conteúdo limitador das possibilidades materiais de o Estado implementar políticas públicas ou fornecer bens imediatos às necessidades individuais e coletivas.
Tal limitação material tem por fundamento, em essência, a capacidade financeira e orçamentária do Estado que, agigantado (Estado Social) em suas funções programáticas vê-se limitado na satisfaçãode de todas as imediatas demandas econômicas e sociais que lhe competem.
Diante desse quadro de "escolhas trágicas" a que o administrador público está submetido, vem à baila a teoria da reserva do possível para justificar eventual incapacidade de atuação estatal em demandas que envolvem, no mais das vezes, o fornecimento de medicamentos adequados e no prazo, fornecimento de trasporte escolar seguro, higiene escolar, material de expediente etc.
Chamado a resolver lides desta natureza, o Poder Judiciário deve, por meio de um juízo de proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito) sopesar as necessidades vitais e imediatas supostamente colocadas em risco com a capacidade gerencial do Estado provedor chamado a responder pela demanda.
Assim, havendo a implementação de políticas públicas minimamente razoáveis para o deslinde do evento, mormente quando não está em jogo o núcleo essencial de direitos básicos ao ser humano, deve o Judiciário adotar uma postura mais autocontida, privilegiando a capacidade institucional do Poder Executivo e preservando o íntegro respeito à separação de poderes.
Nada obstante, conforme adiantado, estando em jogo direitos indeclináveis ao mínimo existencial, ou seja, aquele núcleo essencial de direitos fundamentais indispensáveis à sobrevivência, deve o Poder Judiciário implementar ordem a recompor o status de dignidade humana que estaja sofrendo dano ou ameaça de dano pela atuação estatal (ou sua ausência).
Em suma, a teoria da reserva do possível deve encontra limites de incidência no justo ponto em que toca (e despe) a dignidade da pessoa humana em patamares inaceitáveis para um Estado qualificado como "democrático" e "de direito" - um "mínimo existencial" deve ser garantido.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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