Princípio da reserva do possível:
1) O que significa?
2) Quando o Poder Judiciário é provocado pelo Ministério Público Federal ou qualquer interessado para resolver sobre a implementação de direitos sociais (moradia, saúde, educação, etc.) como deve ser a atuação dele?
Após as atrocidades perpetradas na segunda guerra mundial, houveram diversas mudanças no cenário político social, deixando de lado a ideia de Estado Liberal (de primeira dimensão, abstencionista, de garantias negativas - contra as ingerências do Estado perante o particular), para passar a ser em certa medida um Estado Social (concretizador, de segunda dimensão, de garantias positivas, com dever de fazer), chamado por alguns doutrinadores de Welfare States - Estado do Bem-estar social, considerado Estado assistencial, que garanta padrões mínimos de saúde, educação, habitação, seguridade social dentre outros, com determinação de implementar políticas públicas a fim de garantir os direitos sociais e fundamentais básicos, considerando primordialmente a dignidade da pessoa humana.
A partir do Neoconstitucionalismo, passaram a discutir e aceitar a força normativa das Constituições, sendo considerada a base normativa de todo o ordenamento jurídico, não mais coadjuvante da ordem legal.
Nesta linha a Constituição da República de 1988 (CF), estabelece diversos direitos prestacionais-assistenciais, que segundo José Afonso da Silva, são considerados como "norma de eficácia limitada de princípios programáticos", ou seja, dependem de normas infraconstitucionais para produzir efeitos. Contudo, outros doutrinadores, como exemplo seu próprio filho, em critica esta classificação da eficácia jurídica das normas constitucionais, ao entender que todas as normas presentes na CF são de eficácia plena, não necessitando desta forma de norma infraconstitucional para produzir efeitos.
Para tanto, com base na teoria da separação dos poderes (origem com os ensinamentos de Montesquieu), atualmente previsto no art. 2 da CF, cumpre ao Poder Executivo, como função típica dentre outras, a elaboração de políticas públicas e a execução de suas estratégias.
Nesta toada, a chamada reserva do possível é utilizada pelo Poder Executivo como matéria de defesa, quando do ajuizamento de ações individuais ou coletivas que visem a implementação de uma determinada política pública, nos moldes da CF. Alega-se em regra que, considerando a grande demanda e a limitação orçamentária prevista, ou seja um orçamento econômico finito, a discricionariedade presente nas escolhas do poder público, com base na oportunidade e conveniência, cabe ao Poder Executivo a escolha de quantidade e proporcionalidade das políticas públicas a serem implementadas.
Assim, quando o Poder Judiciário é provocado pelo Ministério Público ou por qualquer interessado para resolver sobre a implementação de direitos sociais, em defesa o Poder Executivo alega a teoria da reserva do possível, dentro das possibilidades sociais, fáticas e de discricionariedade das escolhas que lhe cabe, bem como se socorre da teoria da separação dos poderes, a fim de que o poder judiciário se abstenha de se imiscuir nas escolhas realizadas pelo poder executivo.
Tal matéria é extremamente controvertida, para se delimitar até que ponto o ativismo judicial para implantação de políticas públicas não afronta a teoria da separação dos poderes.
Contudo, entendeu o STF que os direitos fundamentais e sociais, possuem um núcleo mínimo, cunhado de teoria do mínimo existencial pelo professor Edson Fachin, ora ministro do STF, a fim de garantir o mínimo de dignidade à pessoa humana. Desta forma, compreendendo que quando se trata do nucleo dos direitos sociais pleiteados, mormente saúde, educação, moradia, dignidade, estes são considerados como obrigações advindas da CF, não estando dentro do poder discricionário, de oportunidade e conveniência, do Poder Executivo.
Desta forma, o Poder Judiciário já tem determinado por exemplo a entrega de medicamentos caros, mas necessário a garantia de vida do paciente, eis que este é o mínimo de sua existência.
De outro lado, um tanto quanto criticado, o excesso de ativismo, considerado por alguns com a declaração do STF de estado de coisas inconstitucionais, frente a situação caótica existente no sistema prisional do pais, mormente quando há exigências de construções de presídios ou reformas imediatas de prédios em curto espaço de tempo sob pena de multas diárias altíssimas.
Destarte, pode o Poder Judiciário garantir o núcleo básico dos direitos sociais, a fim de manter o mínimo existência da pessoa humana, mas com certa cautela, a fim de não afrontar a separação dos poderes e inviabilizar outras áreas de atendimento igualmente indispensáveis.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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