Princípio da reserva do possível:
1) O que significa?
2) Quando o Poder Judiciário é provocado pelo Ministério Público Federal ou qualquer interessado para resolver sobre a implementação de direitos sociais (moradia, saúde, educação, etc.) como deve ser a atuação dele?
A Constituição de 1988 estabelece diversos direitos prestacionais, ou seja, aqueles que o Poder Público tem o dever de prestar para a população, dentre os quais os direitos relativos à saúde, à educação, à moradia, entre outros.
Assim, para cumprir com o aludido dever, o Poder Público, por meio do Poder Executivo, deve desenvolver políticas públicas destinadas a cumpri-los.
Ocorre que o orçamento público é finito, razão pela qual, embora fosse ideal, não é possível arcar com todos os direitos prestacionais. Desta forma, devem ser selecionados os mais essenciais para inseri-los nas políticas públicas, seleção esta desempenhada pelo Poder Executivo
Com base nesta limitação do orçamento, a Administração Pública desenvolveu e sempre utiliza como elemento de suas defesas em demandas que o cidadão pleiteia algum direito social, o princípio da reserva do possível, segundo o qual o Estado somente estaria obrigado a cumprir as prestações que se mostram possíveis, dentro do orçamento, bem como não seria possível o deslocamento de valores do orçamento para o fim pretendido pelo demandante, tendo em vista que terá de alocar valores de outros lugares, os quais, consequentemente, ficarão sem a verba pública.
Na prática, verifica-se que o Estado utilizada da alegação do princípio da reserva do possível sem fundamento, pois acaba alocando valores para questões publicas não tão essências (ex: construção de estradas X saúde).
Embora efetivamente o orçamento público tenha um valor limitado e que o Estado não tem como arcar com todo o custo dos direitos sociais, este deve ter cautela na escolha dos direitos que serão protegidos.
Há de destacar a tese do professor e ministro Edson Fachin do Estatuto do Patrimônio Mínimo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, eis que os direitos ligados ao mínimo existencial, ligadas diretamente à sobrevivência do cidadão não podem ser recusados sob o fundamento na reserva do possível.
Conclui-se, portanto, que a reserva do possível não pode ser oposta frente ao mínimo existencial da pessoa humana.
Via de regra, havendo violação ao cumprimento de prestar os direitos sociais mínimos garantidos pela CF/88 a parte interessada ou o Ministério Público ingressam com ação de obrigação de fazer, de modo a obrigar o Estado a cumprir o comando constitucional.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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