Princípio da reserva do possível:
1) O que significa?
2) Quando o Poder Judiciário é provocado pelo Ministério Público Federal ou qualquer interessado para resolver sobre a implementação de direitos sociais (moradia, saúde, educação, etc.) como deve ser a atuação dele?
A reserva do possível é uma tese jurídica normalmente invocada pela Fazenda Pública no contexto de ações judiciais cujo objeto é a implementação de direitos sociais por parte do Poder Público.
Encontra origens no Direito alemão, no caso que ficou conhecido como “numerus clausus”, em que a Corte Constitucional Alemã apreciou demanda acerca do Direito de acesso à Universalidade. Neste contexto, a tese foi aplicada de modo a indicar o que o indivíduo pode, racionalmente, exigir da sociedade.
A Constituição Brasileira de 1988 é classificada como analítica, pois, em seus numerosos e extensos artigos, contempla um vasto rol de direitos das mais variadas espécies. Os direitos sociais, tradicionalmente classificados como direitos fundamentais de terceira geração ou dimensão, são os que demandam atuação positiva do Estado – e não uma mera abstenção – para sua concretização. Estão previstos não apenas expressamente no artigo 6º da Carta Constitucional, mas também de maneira implícita e explícita ao longo de todo seu texto.
A constitucionalização desta espécie de direitos, aliada à força normativa que atualmente se atribui às normas constitucionais, e à inafastabilidade da jurisdição contemplada no artigo 5º, XXXV, teve como resultado uma intensa judicialização dos direitos sociais. Temas que antigamente eram tidos como de aspecto essencialmente político são frequentemente demandados em juízo, tanto individual como coletivamente, a exigir um pronunciamento do judiciário sobre questões como o direito à saúde e à educação.
Neste aspecto, considerando que a escassez de recursos requer da administração que proceda a escolhas trágicas, ou seja, que eleja prioridades entre várias demandas igualmente legítimas, a fazenda pública costuma apresentar como tese defensiva nesta espécie de ação judicial a tese da reserva do possível, em que argumenta a impossibilidade fática de efetivar o direito demandado em razão do total comprometimento orçamentário com outras contingências sociais também previstas na Constituição.
O desenvolvimento deste tema na jurisprudência e doutrina nacionais, além dos influxos do direito comparado, já apresenta alguns parâmetros para a atuação judicial em matéria de direitos sociais.
Conforme ensina Daniel Sarmento, a reserva do possível se desdobra em um componente fático e um componente jurídico.
O componente fático consiste na efetiva disponibilidade de recursos econômicos. Neste aspecto, já está pacificado na jurisprudência nacional que cabe à administração pública que invoca a reserva do possível fazer prova cabal da efetiva ausência de recursos para cumprimento da demanda em análise. Além disso, deve o magistrado ponderar a razoabilidade da universalização da prestação exigida, dentro de uma lógica que não considera a reserva do possível como um bloqueio à tutela jurisdicional dos direitos sociais, mas sim um critério de parametrização.
O componente jurídico, por sua vez, consiste na análise da existência ou não de autorização orçamentária para o empenho de gastos com o direito pleiteado.
Ainda neste contexto, pacificou-se que o princípio da reserva do possível encontra seus limites no chamado “mínimo existencial”. Com efeito, há relativo consenso na teoria política contemporânea que o Estado deve assegurar condições mínimas de vida digna aos necessitados.
Assim sendo, se no caso concreto em análise, o direito social cuja efetivação se pleiteia é essencial para que o autor da ação veja efetivadas condições mínimas para desfrutar de uma vida com dignidade, a alegação da reserva do possível não poderá prosperar.
Como se vê, trata-se de apreciação que não pode ser realizada em abstrato, mas sim considerando as condições específicas do titular do direito invocado.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar