Discorra sobre: a) Princípio da Insignificância; b) Princípio da Fragmentariedade; c) Princípio da Intervenção Mínima; d) Princípio da Ofensividade.
a) O Princípio da Insignificância, incorporado ao Direito Penal através dos estudos de Claus Roxin, destina-se a realizar uma interpretação restritiva da lei penal, limitando a sua incidência prática, que deve recair apenas sobre condutas causadoras de lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos.
Nesse sentido, o referido princípio acarreta a exclusão da tipicidade penal, uma vez que descaracteriza a tipicidade material, caracterizada pela lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
De acordo com a jurisprudência do STF, são requisitos objetivos desse princípio: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
Cumpre ressaltar que além dos requisitos objetivos devem ser observados, no caso concreto, as condições pessoais do agente e a condição da vítima, requisitos subjetivos para aplicação do princípio da insignificância.
b) O Princípio da Fragmentariedade, desdobramento do princípio da intervenção mínima, dispõe que o Direito Penal deve tutelar somente os bens jurídicos mais importantes à manutenção e ao desenvolvimento do indivíduo e da coletividade.
Esse princípio deve ser observado na atividade legislativa, criando tipos penais somente quando os demais ramos do direito tiverem falhado na tarefa de proteção de um bem jurídico.
O Princípio da Insignificância é desdobramento lógico desse princípio.
c) O Princípio da Intervenção Mínima dispõe que o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, de modo que sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle, observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
d) Princípio da Ofensividade: exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
Achei que o item a ficou bem completo, mas aí quanto aos demais pecou um pouco. Quanto ao b, achei a redação um pouco truncada e quanto ao item d, faltou fundamentar mais sobre o tema. Dê uma olhada nas respostas das colegas, também estão boas e servirão para aprofundar o estudo.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA