Sobre a desapropriação, responda, objetivamente, o seguinte:
a) Quais os principais traços característicos de distinção entre esse instituto e o da servidão administrativa?
b) Na vigência da Constituição de 1988, muito já se discutiu a respeito do art. 15, § 1o, do Decreto-lei no 3.365/41 e dos critérios nele previstos para a fixação do valor do depósito exigido para a imissão provisória na posse. Quais os principais aspectos da discussão e qual entendimento prevalece no STF e no STJ sobre a matéria?
c) Como se deu a introdução no nosso sistema jurídico dos juros compensatórios como verba integrante da justa indenização? Qual o teor dos pronunciamentos do STF, em caráter liminar e no julgamento final da ADI 2.332, sobre o artigo 15-A, e respectivos parágrafos, acrescentados ao Decreto-lei no 3.365/41 pela Medida Provisória 2.183-56/2001?
a) Tanto a desapropriação quanto a servidão administrativa são espécies do gênero intervenção na propriedade privada. Baseiam-se, ambas, na prevalência do interesse público sobre o privado, autorizando, então, à Administração Pública, que atue de forma relativa ou absoluta no direito de propriedade.
Uma das características que diferenciam a desapropriação da servidão é o alcance do ato. Na desapropriação, há uma restrição absoluta do direito de propriedade, já que haverá a perda desta ao Poder Público; na servidão, há uma restrição, e não perda, da propriedade. O particular continuará a utilizar-se da propriedade, entretanto, haverá para o Poder Público o poder de utilizar-se da propriedade para um determinado fim específico.
Ainda, pode-se indicar como diferença a questão da indenização. Na desapropriação, por causa da absoluta perda, há o dever de pagar pelo Poder Público, em regra, em dinheiro, uma indenização justa (art. 5º, XXIV, CF). Já na servidão, haverá o dever de pagar quando ocorrer evidente prejuízo ao particular.
b) O parágrafo 1º do art. 15 do Decreto-Lei 3.3.65/41 traz parâmetros legislativos para o pagamento da indenização inicial, como condição para imissão do Poder Público na posse do imóvel desapropriado. Segundo o STF e o STJ, os valores que devem ser pagos para fins de imissão, devem corresponder não a critérios fixos, mas segundo avaliação do mercado, sendo os limites propostos pela lei como parâmetros de observância pela Administração, mas não necessariamente como os valores a que deve corresponder à indenização, haja vista a necessidade de adequar-se a Administração também ao limite constitucional da justa indenização.
c) Os juros compensatórios tem como função primordial a remuneração pela perda do uso útil da propriedade, remunerando o ex-proprietário pela situação de desapossamento e a perda da renda. Busca o legislador, então, traduzir o "justa indenização" a fim de evitar o enriquecimento indevido da própria Administração, que não pode utilizar o seu poder de império para fins que não tenham finalidade pública.
Por isso, os juros remuneratórios já passaram por diversas margens, iniciando-se com juros de 12% ao ano, depois retroagindo para juros de até 6% e, finalmente, com a decisão do STF na ADI 2332, com a declaração de inconstitucionalidade do termo até, fixando, então, os juros em 6% ao ano sobre a diferença entre o valor iniciamelmente pago e o determinado em sentença.
Saliente-se que o STF também entendeu pela impossibilidade de pagamento de juros remuneratórios nos casos em que não havia renda anterior no imóvel, já que a finalidade do acessório é justamente remunerar essa perda.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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