Sobre a desapropriação, responda, objetivamente, o seguinte:
a) Quais os principais traços característicos de distinção entre esse instituto e o da servidão administrativa?
b) Na vigência da Constituição de 1988, muito já se discutiu a respeito do art. 15, § 1o, do Decreto-lei no 3.365/41 e dos critérios nele previstos para a fixação do valor do depósito exigido para a imissão provisória na posse. Quais os principais aspectos da discussão e qual entendimento prevalece no STF e no STJ sobre a matéria?
c) Como se deu a introdução no nosso sistema jurídico dos juros compensatórios como verba integrante da justa indenização? Qual o teor dos pronunciamentos do STF, em caráter liminar e no julgamento final da ADI 2.332, sobre o artigo 15-A, e respectivos parágrafos, acrescentados ao Decreto-lei no 3.365/41 pela Medida Provisória 2.183-56/2001?
a) Tratam-se a desapropriação e a servidão administrativa de formas de intervenção do Estado na propriedade fundadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
A desapropriação é forma de intervenção supressiva, posto que retira o bem da esfera de seu proprietário e o incorpora ao patrimônio público de forma compulsória e originária. Tem como pressupostos cumulativos o interesse público (necessidade ou utilidade pública e interesse social) e o pagamento de indenização pelo ente estatal, que deve, como regra, ser prévia à imissão na posse, justa e em dinheiro.
A servidão administrativa, por sua vez, é forma de intervenção restritiva na propriedade exercida com fundamento no poder de polícia. Diferentemente da primeira, nesta, não é retirada a propriedade de seu legítimo dono, mas imposta uma restrição sobre seu caráter exclusivo. Trata-se de um direito real que recairá somente sobbre bens móveis e determinados, com necessário registro no Cartório de Registro de Imóveis para a produção de efeitos erga omnes. Nesta modalidade, o proprietário deve suportar a utilização de seu bem pelo ente estatal para fins de satisfação do interesse público. A indenização, por sua vez, somente será paga se constatada a ocorrência de dano e, sob esse aspecto, discute-se na doutrina se se trata de dano presumido ou com necessária prova.
b) Na desapropriação, há a possibilidade de imissão provisória na posse do bem, desde que observados os requisitos da urgência e depósito prévia de quantia a ser calculada nos moldes do artigo 15, § 1º do DL 3365/41.
Com o advento da Constituição de 1988, estabeleceu-se, no âmbito do STJ, controvérsia acerca da não recepção do referido regramento, eis que o valor cadastral do imóvel para fins de cobrança de IPTU não condiz com seu valor venal, se mostrando, em muitos casos, irrisório, de forma que a utilização desse critério vai de encontro à norma constitucional que estabelece a justa e prévia indenização (CF, art. 5º, XXIV). O STF, no entanto, chamado a se manifestar, decidiu pela constitucionalidade da disposição do decreto e editou a Súmula 652, com o seguinte teor: "não contraria a Constituição o artigo 15, § 1º do DL 3365/41".
c) Em sua redação original, o Decreto-lei 3365/1941 não previu o pagamento de juros compensatórios nos casos de imissão provisória na posse do bem expropriado. A partir de uma construção jurisprudencial, o STF, na década de 1960, decidiu pela incidência de tal verba e fixou-a em 6% ao ano, com base no regramento civilista de 1916 (Súmula 164/STF). Posteriormente, em sede de mudança de entendimento, editou-se nova Súmula (618/STF) que estabeleceu os juros compensatórios em 12% ao ano. Adiante,foram editadas sucessivas medidas provisórias com o mesmo teor, que culminaram na alteração do artigo 15-A do DL 3365/41 e fixou o percentual dos compensatórios em até 6% ao ano.
Diante disso, foi proposta a ADI 2.332/DF contra a referida modificação e, em sede de decisão liminar, foi declarada a inconstitucionalidade da redução dos juros operada pela medida provisória e determinado o retorno da taxa fixa de 12% ao ano. Na mesma oportunidade, suspendeu-se a eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A, que tratam das condicionantes para a incidência dos compensatórios (comprovação da perda da renda e frau de utilização).
Em 2018, o Plenário do STF julgou o mérito da ADI e decidiu pela revogação da liminar. Fixou-se o patamar fixo de 6% ao ano e declarou-se a inconstitucionalidade do vocábulo "até" do caput do artigo 15-A. Além disso, declarou-se a constitucionalidade de seus parágrafos primeiro e segundo (anteriormente suspensos), bem como do parágrafo terceiro.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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