Sobre a desapropriação, responda, objetivamente, o seguinte:
a) Quais os principais traços característicos de distinção entre esse instituto e o da servidão administrativa?
b) Na vigência da Constituição de 1988, muito já se discutiu a respeito do art. 15, § 1o, do Decreto-lei no 3.365/41 e dos critérios nele previstos para a fixação do valor do depósito exigido para a imissão provisória na posse. Quais os principais aspectos da discussão e qual entendimento prevalece no STF e no STJ sobre a matéria?
c) Como se deu a introdução no nosso sistema jurídico dos juros compensatórios como verba integrante da justa indenização? Qual o teor dos pronunciamentos do STF, em caráter liminar e no julgamento final da ADI 2.332, sobre o artigo 15-A, e respectivos parágrafos, acrescentados ao Decreto-lei no 3.365/41 pela Medida Provisória 2.183-56/2001?
A desapropriação um procediemnto administrativo pelo qual o Poder Público impõe ao proprietário a perda do bem. É forma originária de aquisição da propriedade. A desapropriação ocorrerá por utilidade pública; necessidade publica ou interesse social. Haverá justa e prévia indenização ao proprietário, salvo algumas exceções, como, por exemplo, a desapropriação sanção.
Na servidão administrativa, por sua vez, ocorrerá apenas uma espécie de limitação da propriedade. O proprietário não perderá o bem em face do poder público. Aqui, a indenização terá espaço apenas dse houver dano.
Na desapropriação poderá ocorrer a imissão provisória na posse do bem por parte do poder público, desde que observados os requisitos dispostos no artigo 15 do Decreto-lei 3.365/41, quais sejam, urgência, a imissão provisória na posse seja requerida no prazo de 120 dias a contar da alegação de urgência e que o Poder Público faça o depósito da quantia fixada em lei.
A principal controvérsia foi estabelecida no âmbito do STJ, quando a essa Corte passou a entender que o parágrafo primeiro do artigo 15 não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, pois o valor venal, normalmente irrisório, seria incompatível com a norma constitucional que exige justa e prévia indenização. O STF, no entanto, possui entendimento em sentido diverso e editou a Súmula 652 nos seguintes termos: "não contraria a Constituição o artigo 15, 1° do Decreto-lei 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
A introdução do dever de pagar juros compensatórios ocorreu através da jurisprudência, pois não havia previsão no Decreto-lei quanto à obrigatoriedade de pagar juros compensatórios. O STF editou a Súmula 164, nos seguintes termos: "No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.”.
A controvérsia passou, então, ao percentual devido, quando a jurisprudência do STF fixou os juros a 6% ao ano, com base no Código Civil de 1916. Após, foi editada a Súmula 618, fixando os juros em 12% ao ano.
Foi editada uma medida provisória, inserindo o percentual de 6% na legislação, quando foi interposta uma ADI sustentando a inconstitucionalidade dessa previsão.
Na decisão liminar proferida no bojo dessa ADI, o STF entendeu como inconstitucional esse percentual. Essa decisão liminar foi proferida em 2001, com modulação dos efeitos ex-nunc, ou seja, para frente.
Em 2018, o STF julgou em definitivo a ADI e entendeu que o dispositivo legal, que fixou os juros compensatórios em 6%, é constitucional.
Com a decisão, restam superados os entendimentos da Súmula 618 do STF e da Súmula 408 do STJ.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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