Sobre a desapropriação, responda, objetivamente, o seguinte:
a) Quais os principais traços característicos de distinção entre esse instituto e o da servidão administrativa?
b) Na vigência da Constituição de 1988, muito já se discutiu a respeito do art. 15, § 1o, do Decreto-lei no 3.365/41 e dos critérios nele previstos para a fixação do valor do depósito exigido para a imissão provisória na posse. Quais os principais aspectos da discussão e qual entendimento prevalece no STF e no STJ sobre a matéria?
c) Como se deu a introdução no nosso sistema jurídico dos juros compensatórios como verba integrante da justa indenização? Qual o teor dos pronunciamentos do STF, em caráter liminar e no julgamento final da ADI 2.332, sobre o artigo 15-A, e respectivos parágrafos, acrescentados ao Decreto-lei no 3.365/41 pela Medida Provisória 2.183-56/2001?
a) A desapropriação, conforme conceituação doutrinária, é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, sendo em regra mediante o pagamento de indenização prévia. Trata-se de forma originária de aquisição da propriedade, e situação excepcional em face do direito fundamental à propriedade, previsto no artigo 5°, inciso XXII da Constituição Federal.
Nesse contexto, com previsão no artigo (CF), e regramento pelo DECRETO-LEI 3365/1941, a desapropriação se distingue da servidão por se constituir em restrição supressiva da propriedade, ao passo que a servidão consiste em restrição interventiva, uma vez que a servidão não retira por completo o direito à propriedade, apenas traz em si uma limitação ao seu exercício.
Além disso, a segunda principal distinção apontada pela doutrina reside no fato de que na servidão nem sempre se dará a necessidade de reparação econômica, visto que existe uma necessidade verificável no caso concreto sobre a existência ou não de depreciação econômica, ou dano ao bem atingido, enquanto que na desapropriação, com exceção da modalidade confiscatória, a indenização será de direito.
b) A discussão se ateve ao juízo de recepção ou não do artigo 15 §1º do DECRETO-LEI, uma vez que o valor cadastral do imóvel fica muito aquém do seu valor venal.
No tópico, o Supremo Tribuna Federal (STF) decidiu pela recepção, fundamentando-se no fato de que a imissão não posse não garante o direito à propriedade, que deve ser precedida de justa e prévia indenização conforme artigo ___ da CF.
Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o entendimento afirmado pelo STF, decidindo que existe legalidade na imissão provisória conforme o valor cadastral do imóvel, que deve, entretanto, se referir ao valor atualizado no ano fiscal imediatamente anterior.
Por fim, não havendo atualização, a corte entende que o valor deve ser atribuído pelo juiz, utilizando-se do corpo técnico do ente público.
c) A introdução dos juros compensatórios no Brasil se deu de forma jurisprudencial com o objetivo de corrigir os problemas gerados pela imissão provisória na posse pelo ente público, a disciplina legal se deu somente com a MP 2.183.
No caso, o STF interpretou conforme a Constituição do artigo 15-A, no que refere à base de cálculo dos juros compensatórios, de modo que corresponda à diferença entre 80% do valor da oferta e o valor da indenização.
Além disso em decisão final de mérito do STF definiu ser constitucional o percentual de 6%, e também declarou inconstitucionais os vocábulos “até”, constantes do caput e do §4º.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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