Questão
TJ/RJ - 47º CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2016
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 002595

O Novo CPC ao mencionar, no artigo 489, §§1o, 2o e 3o, novos requisitos de validade para os provimentos decisórios, ajusta-se à chamada “legitimidade argumentativa”?

Resposta Nº 006234 por RAS


O Código de Processo Civil de 2015 encampou a teoria da legitimidade argumentativa mediante o dever de fundamentação das decisões judiciais, em cumprimento comando constitucional do artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988. Via da motivação adequada de suas decisões o juiz estabelece um fluxo argumentativo com partes, dando transparência e maior confiabilidade ao exercício da função jurisdicional, viabilizando até mesmo maior controle sobre o ato. Para além das partes, a motivação adequada das decisões aumenta a credibilidade no corpo social, despertando na sociedade o sentimento de atuação devida e dirigida ao cumprimento, ao lado dos demais poderes, dos obejtivos do Estado Democrático de Direito. É nesta perspectiva  que o novo processo procura estabelecer o agir comunicativo, de modo que a fundamentação da decisão justifique todos os argumentos levantados pelas partes, legitimando-a como instrumento de democratização da justiça. 

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