Questão
TJ/RJ - 47º CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2016
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 002595

O Novo CPC ao mencionar, no artigo 489, §§1o, 2o e 3o, novos requisitos de validade para os provimentos decisórios, ajusta-se à chamada “legitimidade argumentativa”?

Resposta Nº 001251 por Rosely Machado Media: 8.50 de 2 Avaliações


A legitimidade argumentativa, tema desenvolvido por Robert Alexy, significa, de forma bastante resumida, que as decisões judiciais se legitimam pelos argumentos expostos pelo juiz, razão pela qual a argumentação deve ser racional. O art. 489 do NCPC, por sua vez, estabelece os parâmetros mínimos de fundamentação que devem ser observados pelo julgador ao proferir a sentença, para fins de justificação racional e válida da decisão. Neste contexto, pode-se afirmar que o art. 489 e seus parágrafos prescrevem novos requisitos de validade para os provimentos decisórios, sem os quais a decisão estará carente de legitimidade argumentativa.

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