Questão
TJ/RJ - 47º CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2016
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 002595

O Novo CPC ao mencionar, no artigo 489, §§1o, 2o e 3o, novos requisitos de validade para os provimentos decisórios, ajusta-se à chamada “legitimidade argumentativa”?

Resposta Nº 002773 por Landa Media: 8.00 de 1 Avaliação


Sim, por legitimidade argumentativa entende-se a legitimação dos provimentos judiciais por meio de sua motivação: a exposição do raciocínio percorrido pelo magistrado até chegar à conclusão exposta no dispositivo.

Ao cominar nulidade às decisões judiciais que não explicitam as razões para a incidência de: normas; precedentes vinculantes; conceitos jurídicos indeterminados; súmulas; e regras de prevalência na colidência de princípios (§§1o e 2o), o NCPC ampliou o ônus argumentativo imposto ao exercício da jurisdição.

Esta exigência de ampla motivação, somada àquela de interpretação da decisão judicial como unidade, e com respeito à boa-fé (§3o), são particularmente relevantes no cenário atual de ascendência da aplicação de princípios, e implantação de um sistema processual baseado em precedentes vinculantes. A necessidade de motivação explícita de sua incidência aumenta a possibilidade de controle da atividade judicial, além de favorecer a verificação do coeficiente democrático das decisões do Poder Judiciário.

Este último aspecto é particularmente discutido em sede doutrinária nas hipóteses de colidência de direitos fundamentais e controle de constitucionaldiade. Aponta-se o risco de atuação criativa excessiva do Judiciário, com ofensa às escolhas do Poder Legistativo, que é eleito por sufrágio universal, ao contrário dos juízes. Nesta seara, diz-se que a legitmidade das decisões judiciais advém justamente da exposição dos argumentos que a embasam, há uma legitimidade de viés argumentativo.

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