A ação penal pública é regida por determinados princípios, dentre eles o da obrigatoriedade, segundo o qual os órgãos persecutórios criminais não podem adotar quaisquer critérios políticos ou de utilidade social para decidir se oferecerão ou não a denúncia. Todavia, o legislador brasileiro trouxe ao longo dos anos diversas hipóteses que mitigaram o referido princípio, no que parte da doutrina passou a chamar de discricionariedade regrada. Ante o exposto, mencione brevemente as hipóteses nas quais o ordenamento jurídico pátrio traz exceções à obrigatoriedade da ação penal pública.
O princípio da obrigatoriedade encontra-se previsto no art. 42 do CPP e de acordo com o qual, o MP não pode se recursar a oferecer denúncia, ou desistir da ação proposta, havendo prova da materialidade e indícios de autoria de crime.
Em que pese o rigor da norma, o legislador passou a prever no decorrer dos anos institutos que mitigam a obrigatoriedade, falando-se atualmente em princípio da obrigatoriedade regrada ou mitigada.
Os exemplos tradicionais dessa relativização se encontram nos artigos 76 e 89 da Lei 9099/95. São eles os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, todos alinhados com os princípios da oralidade, celeridade, simplicidade, informalidade e demais que regem os Juizados, representando a 3ª via do processo penal ocupado da descarcerização e focado na reparação da vítima.
A transação penal, espécie de justiça negocial, consiste na proposta feito no bojo da denúncia em ação penal pública pelo MP ao acusado de aplicação imediata de penas restritivas ou multa, desde que se de crime de menor potencial ofensivo, seja o réu primário, tenha condições pessoais favoráveis e não tenha se beneficiado nos últimos 5 anos do benefício. O processo nesse caso sequer se instaura pois a transação ocorre anteriormente ao recebimento da denúncia, podendo gerar a extinção da punibilidade se cumpridos os requisitos impostos.
Por sua vez, a suspensão condicional do processo, oferecida no bojo de ação penal instaurada, em crime cuja pena mínima é inferiorir a 1 ano, determina que a supensão processual por 2 a 4 anos, período em que o acusado cumprirá as condições impostas as quais, uma vez cumpridas, geram a extinção da punibilidade. Tem como outros requisitos, a primariedade do agente, bem como não estar sendo processado por outro crime e aqueles previstos para a suspensão condicional da pena. Entre as causas de revogação, facultativas ou obrigatórias, consta o processo por novo crime ou inadimplemento da reparação dos danos.
É possível ainda o acordo de não persecução penal previsto no parágrado 4º do art. 4 da Lei 12.850/13 de acordo com o qual o MP pode deixar de oferecer denúncia ao colaborador que não for líder da organização e seja o primeiro a se voluntariar.
Já a recente Lei 13.964/19, chamado pacote anticrime, institucionalizou no CPP o acordo de não persecução, agora abrangendo crimes com pená mínima de até 4 anos, entre outros requisitos, tornando evidente a instauração da justiça negocial no Brasil, mitigando o rigor da ação penal.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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