Questão
AGU - Concurso para Procurador Federal - 2013
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 002

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000265

Pedro, de sessenta e seis anos de idade, deixou, há quarenta meses, seu último emprego, onde laborou por dezoito meses, época em que foram regularmente recolhidas as contribuições mensais devidas à previdência social em face do regime geral de previdência social (RGPS). Desempregado, ele não fez novas contribuições para a previdência social desde então. Em 5 de outubro do corrente ano, Pedro foi vítima de acidente que o deixou incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Pedro reside apenas com seu filho menor, que tem dez anos de idade, sendo que ambos não possuem bens e não auferem qualquer renda, de modo que Pedro se vê sem meios de prover a sua manutenção, assim como a de seu filho. Além desse filho, o único parente de Pedro é uma irmã, que reside em outro município e com a qual ele não mantém contato.


Com base na situação hipotética descrita acima, redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos:


- Pedro faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez previsto na Lei n.º 8.213/1991?


- Pedro preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) destinado ao idoso?


- O beneficio de prestação continuada previsto na LOAS gera pensão por morte para o filho menor, caso Pedro venha a falecer no gozo do referido benefício?

Resposta Nº 005471 por Aline Fleury Barreto


A). Não, porque Pedro perdeu a qualidade de segurado após passar mais de três anos sem contribuir para o sistema. Ainda que o benefício independa de carência, provalvelmente ainda não haviam sido preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual não lhe assiste o direito, tampouco lhe é atribuído direito adquirido (art. 102,  § 1º, Lei 8213). 

b). Sim, pois tem mais de 65 anos de idade e não consegue manter sua própria subsistência ou de seu filho. No ato do requerimento, contudo, Pedro deverá comprovar que a renda per capita de sua família é menor do que 1/4 do salário mínimo vigente (art. 203, V, CF/88). 

c). Não. O benefício de prestação continuada está vinculado à política de assistência social, independente de benefícios previdenciários ou contribuição ao Sistema. Por esta razão, a morte de Pedro não traz correlação com o benefício previdenciário de pensão por morte, do qual não se beneficiará o filho de Pedro.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
407 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
185 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
128 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Guilherme
95 respostas
09º Gabriel Henrique
88 respostas
10º arthur dos santos brito
84 respostas
11º rsoares
77 respostas
12º andregrajau
74 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3254 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1618 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Natalia S H
888 pts
10º Sniper
887 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js