Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000668

Discorra sobre os prazos de garantias, legal e contratual, no direito consumerista.

Resposta Nº 005225 por Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro


Pode-se definir garantia como a segurança, durabilidade e desempenho que o produto ou o serviço deve ter, assegurando ao consumidor a expectativa de sua utilização por um período razoável de tempo. Dessa forma, a legislação consumerista apresenta duas espécies de garantia: a legal e a contratual.

A garantia legal está expressa no art. 24 do CDC, apresentando-se como obrigatória, não podendo ser excluída em qualquer hipótese. Nesta espécie de garantia não é preciso existir um termo expresso.

Assim, a garantia legal corresponde ao prazo para reclamar por vícios do produto ou do serviço. Sendo eles aparentes ou de fácil constatação, será de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis, nos termos do art. 26 do CDC. O prazo da garantia começa a correr a partir da entrega do produto ou da prestação do serviço. Se o vício for oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

A garantia contratual, por sua vez, vem expressa no art. 50 do CDC e possui natureza facultativa, podendo ser concedida por mera liberalidade. Outro aspecto importante é que, ao contrário da garantia legal, a garantia contratual exige termo escrito, contendo todas as informações com o intuito de esclarecer todas as condições e prazos.

Cumpre ressaltar que a garantia legal e a contratual independem entre si, computando-se os prazos uma após a outra, a iniciar pela garantia legal. Por fim, é importante esclarecer que tais prazos são decadenciais.

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