Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000668

Discorra sobre os prazos de garantias, legal e contratual, no direito consumerista.

Resposta Nº 001005 por Felipe Pimenta


O Código de Defesa do Consumidor traz, em seu bojo, a regulamentação das garantias legais e contratuais existentes quando da contratação de produtos e serviços pelo consumidor.

Primeiramente, em relação à garantia legal, há previsão expressa no art. 26 do CDC, de modo a possibilitar ao consumidor o exercício de seu direito potestativo, com a obtenção de um produto ou serviço apto ao consumo, sem qualquer vício que lhe diminua o valor ou o torne impróprio para o uso.

Frisa-se que o prazo para reclamar esses vícios será de 30 dias se bens não duráveis e 90 dias se bens duráveis, a contar, se o vício for aparente, da entrega do produto (art. 26, p. 1º, do CDC) e, se oculto, do momento em que for evidenciado o defeito (art. 26, p. 3º, do CDC).

Já a garantia contratual é o acordo entre as partes da relação consumerista que visa complementar a garantia legal. Ela está prevista no art. 50 do CDC e tem, como objetivo, trazer maior proteção ao consumidor, podendo se referir ao todo ou a algumas das partes dos produtos ou serviços.

Ressalta-se que, de acordo com o STJ, os prazos da garantia legal só começa a correr após o exaurimento da garantia contratual, de modo que os prazos serão somados.

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