Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000668

Discorra sobre os prazos de garantias, legal e contratual, no direito consumerista.

Resposta Nº 000712 por SANCHITOS Media: 10.00 de 2 Avaliações


A garantia contratual é complementar à legal e pode ser livremente pactuada pelo fornecedor, devendo ser estipulada/preenchida de forma completa e clara, nos termos do art. 50 e p.u. do CDC, sendo inclusive crime sua entrega inadequada (art. 74, CDC).

Sendo complementar à garantia legal, sua contagem inicia-se antes desta. Assim, conta-se o prazo estipulado e, após, inicia-se a contagem/fluência do prazo legal.

Contudo, no que tange à garantia legal, não há um prazo pré-determinado na legislação. O que há é a garantia de que o produto/serviço seja adequado e livre de quaisquer vícios de qualidade/quantidade (art. 24, CDC). 

Dessa forma, entendemos que o diploma consumerista não quis limitar/determinar um prazo, notadamente pelo fato de que a garantia de durabilidade de um produto/serviço irá variar conforme seus infinitos gêneros, espécies e subespécies. 

Nesse ponto, importante consignar que o CDC estipula prazos decadenciais (30 ou 90 dias) quanto ao direito de reclamar acerca de vícios aparentes e ocultos (art. 26, incios e parágrafos, CDC). Tais prazos não se confundem com quaisquer prazos de garantia, não se deve confundir os institutos.

Dessa forma, sem embargo de respeitosos entendimentos em sentido contrário, o prazo de garantia legal é abstratamente indeterminado. 

Assim, cabe ao julgador, em análise prudente e responsável, atendendo aos fins sociais e as exigências do bem comum (art. 5º, LINDB), estabelecer um prazo razoável a incidir no caso concreto, que garanta ao consumidor a legítima confiança de adequação do produto/serviço e que, ao mesmo tempo, não eternize a responsabilidade do fornecedor.

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