Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000668

Discorra sobre os prazos de garantias, legal e contratual, no direito consumerista.

Resposta Nº 003794 por MLS


A Constituição Federal estabelece, em seu art. 170, inciso V, a defesa do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo (art. 4º, I, CDC), como princípio norteador da ordem econômica.

Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor revela a proteção do consumidor contra vícios de quantidade e qualidade dos produtos ou serviços que adquirira ou utilize como destinatário final. A essa exigência de adequação de produtos e serviços, parte da doutrina e o STJ atribui a qualidade de garantia legal.

Para efetivação dessa garantia legal, o art. 26 do CDC preceitua prazos decadenciais ao consumidor, que variam conforme a durabilidade do bem ou serviço: 30 dias, para os não duráveis, e 90 dias, no caso de duráveis. Tais prazos serão obstados sempre que o consumidor formule reclamação inequívoca ao fornecedor por inadequação do produto ou serviço ou o Ministério Público instaure inquérito civil para apurar condutas danosas do fornecedor.

Além da garantia legal, que independe de termo expresso, é possível que as partes estipulem garantia convencional ou contratual, servindo esta de complemento daquela, conforme redação do art. 50 do Código Consumerista. Logo, o início da contagem do prazo da garantia legal ocorrerá após o término do prazo da garantia contratual, que pode ser total ou parcial, conforme conteúdo expresso no temo de garantia.

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