Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000668

Discorra sobre os prazos de garantias, legal e contratual, no direito consumerista.

Resposta Nº 004547 por magistradaemformação


Segundo prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 60, a garantia contratual é complementar à legal. Com isso se quer dizer que a garantia legal somente começa a fluir quando termina o prazo de garantia contratual. Ocorre que o CDC não previu expressamente qual seria o prazo de garantia legal. A doutrina, para solucionar o problema, aplica por analogia, os prazos referentes à decadência no caso de vício (art. 26 do CDC). Dessa forma, o prazode garantia legal será de 30 dias no caso de fornecimento de serviço e produto não durável e 90 dias no caso de serviços e produtos não duráveis, contados da efetiva entrega do produto ou do término da execução do serviço, se o vício for aparente ou de fácil constatação ou, ainda, de quando se evidenciar o defeito no caso de vício oculto (§3º do art. 26 do CDC), levando-se em consideração a sua vída útil.

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