Para que o Poder Judiciário garanta os direitos e realize a justiça é necessário que ele seja materialmente bem aparelhado, mas isso apenas não é suficiente, sendo extremamente relevante que os juízes tenham preparo e sejam conscientes de suas responsabilidades. Mas além disso tudo e como requisito prévio essencial é indispensável que a magistratura seja independente. (DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Editora Saraiva, 1996, p. 44)
Considerando esta importante questão, discorra sobre o seguinte tema: A Magistratura: independência, deveres funcionais e o regime de responsabilidades civil e penal.
O termo "justiça" habita o ideário dos pensadores sociais desde sempre. Alguns sociólogos atribuem a Aristóteles o primeiro grande trabalho sobre a justiça. O que de mais preciso se pode afirmar sobre tal tema é que inexiste conceituação que mereça a concordância da doutrina. No entanto, é lugar comum afirmar que, em um Estado Democrático de Direito, a justiça é alicerce da própria dignidade da pessoa humana (art. 1º da CRFB/88) e, em nossa Carta Magna, é tratada como um objetivo (art. 3º). A Declaração Universal dos Direitos Humanos confere ao homem o direito à justiça (art. VIII).
O poder jurisdicional, inerente ao Estado, visa a concretização e a garantia da justiça. Este poder é exercido pela magistratura que, por decorrência lógica, possui deveres e garantias institucionais, as quais visam disciplinar o exercício da jurisdição e garantir a busca mais fiel dos valores da justiça.
Dentre os princípios garantidores do exercício da magistratura, se destaca a independência. Tal princípio, segundo a doutrina, é decorrência lógica do devido processo legal (art. 5º, LIV da CRFB/88) e possui ramificações principiológicas que o embasam.
Deve ser destacado, a princípio, que a independência funcional do magistrado é direito do próprio jurisdicionado a uma jurisdição que, de fato, vise a busca do valor justiça, que poderia ser minada caso fosse possível interferências externas nos julgamentos. Tal direito é garantido na Convenção Interamericana de direitos humanos (art. VIII).
Assim, em nosso ordenamento, a doutrina cita diversos dispositivos que buscam a independência do magistrado, como o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII da CRFB/88) e a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (art. 95 da CRFB/88).
Os deveres dos magistrados são previstos na lei orgânica da magistratura (Lei Complementar 35/79), consistente no cumprimento independente das disposições legais e atos de ofício, não exceder prazos injustificadamente, determinação das providências necessárias para que os atos ocorram no prazo lega, tratamento urbano com as pessoas que lidar, residência na comarca, pontualidade, fiscalização assídua dos subordinados e manutenção de conduta irrepreensível. No código de ética são previstos deveres de procedimento do magistrado e no Código de Processo Civil estão previstos deveres do magistrado na condução do processo (art. 139 e seguintes).
Enquanto órgão estatal, a atução do magistrado é responsabilidade do ente federativo respectivo (art. 37, § 6º da CRFB/88). O Código de Processo Civil, porém, determina a responsabilidade civil regressiva, por perdas e danos, do magistrado quando proceder em suas funções com dolo ou fraude e recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, regime também previsto na LC 35/79, art. 49. O Código Civil impõe responsabilidade ao magistrado, também, quando não nomear o tutor ou não o tiver feito oportunamente e, subsidiariamente, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido quando suspeito.
Os magistrados estão sujeitos, ainda, a penalidades éticas, previstas na LC 35/79, quais sejam: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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