Para que o Poder Judiciário garanta os direitos e realize a justiça é necessário que ele seja materialmente bem aparelhado, mas isso apenas não é suficiente, sendo extremamente relevante que os juízes tenham preparo e sejam conscientes de suas responsabilidades. Mas além disso tudo e como requisito prévio essencial é indispensável que a magistratura seja independente. (DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Editora Saraiva, 1996, p. 44)
Considerando esta importante questão, discorra sobre o seguinte tema: A Magistratura: independência, deveres funcionais e o regime de responsabilidades civil e penal.
Os magistrados tem a função primordial de pacificação social. Neste mister, prevê a Constituição Federal (art. 95) e a LOMAN (arts. 25/32) as garantias de vitaliciedade (uma vez magistrado, perde-se essa condição com o falecimento. Também perde essa condição após trânsito em julgado da sentença condenatória), inamovibilidade (poderá ficar lotado toda sua carreira na mesma Unidade, caso queira, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII da CF) e irredutibilidade de subsídio (que de acordo com a jurisprudência é formal. Assim, o valor nominal não pode ser reduzido, ressalvado o disposto no arts. 37, X e XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I da CF). Essas garantias são importantes para assegurar que o juiz exerça suas funções com independência, a qual pode ser analisada sob três aspectos: primeiramente, serve para resguardar o magistrado de quaisquer influências externas (política, econômica, social), ainda, serve para permitir que decida de acordo com seu entendimento, sempre balizado pela Constituição e legislação infraconstitucional. Por fim, deve ser eticamente independente, abstendo-se de interferir, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais (art. 4º, Código de Ética da Magistratura).
Da mesma forma que possui garantias, o magistrado tem deveres funcionais, conforme previsão na LOMAN (art. 35), relacionado à disciplina judiciária e que tem como objetivo estabelecer determinadas condutas que deve se abster ou não pode deixar de observar na sua atividade profissional.
Não há como olvidar que, em complemento aos deveres funcionais, o juiz possui deveres éticos, especificados no Código de Ética da Magistratura, como, por exemplo, a cortesia, transparência, prudência, dignidade, honra e decoro.
Quanto ao regime de responsabilidade, mesmo a Constituição Federal prevendo que a dos agentes públicos será objetiva (art. 37, §6º), o magistrado, nas suas funções, é civil e regressivamente responsável caso atue com dolo ou fraude, bem como recuse, omita ou retarde, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento das partes, conforme previsto no art. 49 da LOMAN e art. 143 do CPC/15.
Impende acrescentar que o magistrado também responde administrativamente, nos termos do artigo 42 da LOMAN.
Por fim, para ser responsabilizado penalmento, é necessária a verificação de existência de dolo ou culpa, tendo em vista que na seara penal é vedada a responsabilidade objetiva. Ainda neste assunto, deve-se ressaltar a prerrogativa de foro (art. 96, III da CF) que, apesar da recente decisão do STF (Info 900), ainda não foi alterado.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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