Para que o Poder Judiciário garanta os direitos e realize a justiça é necessário que ele seja materialmente bem aparelhado, mas isso apenas não é suficiente, sendo extremamente relevante que os juízes tenham preparo e sejam conscientes de suas responsabilidades. Mas além disso tudo e como requisito prévio essencial é indispensável que a magistratura seja independente. (DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Editora Saraiva, 1996, p. 44)
Considerando esta importante questão, discorra sobre o seguinte tema: A Magistratura: independência, deveres funcionais e o regime de responsabilidades civil e penal.
Com a evolução histórica dos modelos de Estado (Liberal, Social e Democrático de Direito), o papel do magistrado foi aperfeiçoado, na medida em que de "boca da lei", passou a ser instrumento do acesso a direitos e garantias constitucionais pelos indivíduos. Em face deste importante papel na sociedade, torna-se necessária a independência do Poder Judiciário que não pode ser compelido diante da ingerência dos outros Poderes.
Nessa senda, o magistrado ao implementar a fruição de direitos constitucionais, por vezes, acarreta impacto no orçamento do Poder Executivo. Caso não houvesse a independência entre os Poderes, facilmente o Poder Executivo poderia coibir a liberdade dos juízes. É por essa razão que a Constituição Federal, em seu artigo 99, consagrou a independência administrativa e financeira do Poder Judiciário. Ademais, o artigo 98, § 2º da Lei Maior, garante parte do orçamento do Poder, ao dipor que as custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio das atividades jurisdicionais.
De outra parte, no intuito de garantir a plena prestação jurisdicional, a Carta Magna, bem como leis infraconstitucionais, estabelecem uma série de deveres a serem observados e cumpridos pelos juízes. Dentre tais deveres, pode-se citar, residir na Comarca em que atua, motivação das decisões, a vedação do "non liquet" e o tratamento com urbanidade das partes.
O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, ao dispor sobre os deveres do juiz, instituiu novas regras a serem observadas pelo magistrado, além daquelas já dispostas no Código anterior. Nesse diapasão, para parcela da doutrina, esses novos deveres já estavam subentendidos no Código anterior. A grande inovação se deu em relação ao inciso VI do artigo supramencionado, segundo o qual o juiz poderá dilatar prazos processuais, bem como inverter o ônus da prova, de acordo com o caso concreto (manifestando-se, no caso, o princípio da cooperação). Nessa seara de inovações, o Código em comento, também inovou nos seus artigos 10º e 12, ao vedar decisões surpresa e exigir a prestação jurisdicional em uma ordem cronológica.
No que tange à responsabilidade do juiz, há a tripla responsabilidade: civil, penal e administrativa. O artigo 143 do Novo Código de Processo Civil estabelece a responsabilidade civil do magistrado, não abrangendo sua atuação culposa. Dessa forma, caso o indivíduo seja prejudicado por alguma decisão judicial, deverá buscar reparação diretamente do Estado (nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal), após, em ação regressiva, o Estado demandará o magistrado que só será responsabilizado se tiver atuado com dolo.
Consoante à responsabilidade administrativa, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no artigo 42, estabelece formas de punição ao juiz que não observar seus deveres funcionais. Cumpre consignar que a atividade do magistrado é fiscalizada pelo Corregedor do Tribunal ao qual está vinculado.
Em relação à responsabilidade penal, o magistrado está sujeito a ela como todos os indivíduos. No entanto, por ser funcionário público, torna-se sujeito ativo dos crimes tipificados nos artigos 312 e seguintes do Código Penal. Caso haja a prática de infração penal por magistrado, a Lei Orgânica da Magistratura estabelece uma série de prerrogativas, em razão do cargo, que devem ser observadas pelas demais autoridades (artigo 33), bem como a Constituição Federal estabelece o foro por prerrogativa de função (artigos 102, 105 e 109).
Diante de todas essas prerrogativas, busca-se assegurar ao Poder Judiciário a plena e eficiente prestação jurisdicional, sem ingerência de outros Poderes, bem como de influências políticas.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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26 de Fevereiro de 2018 às 14:52 Marco Aurélio Kamachi disse: 0
Dissertação concisa, porém abrangente. Dificilmente deixou lacunas. Abordou com precisão os pontos do tema proposto, perpassando pela legislação inerente. Ótimo trabalho.