Narbal, sócio-gerente da empresa "Laticínios e Frios Alfajor Ltda." teve seu nome inscrito no cadastro negativo de proteção ao crédito, comprovando-se, a posteriori, que tal registro fora indevido, uma vez que a dívida tinha sido quitada de forma parcelada. O sócio ajuizou, assim, demanda reparatória respectiva.
A empresa, algum tempo depois, também ajuizou demanda reparatória por danos morais, alegando que aquela inscrição indevida do seu sócio teria impedido obtenção de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal para o financiamento do plano de expansão industrial, sendo lesada em sua reputação, por via reflexa.
Com base no enunciado acima, responda:
a) Em relação à inscrição do nome do sócio Narbal, nossa jurisprudência alberga o dano in re ipsa, como base suficiente para eventual pleito indenizatório?
b) É admissível, in casu, a hipótese de prejuízos reflexos à pessoa jurídica?
c) A pessoa jurídica pode ser vítima desta espécie de dano?
A proteção da imagem, vida privada e honra das pessoas foi resguardada pelo Constituinte Originário, ao elencar, entre os direitos fundamentais, no art. 5º, inc. X, a garantia de reparação pelo dano material e moral em razão da sua violação. O codex civile estabelece que constitui ato ilícito a conduta daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186), devendo o seu causador repará-lo integralmente (art. 927).
Especificamente, no caso dos consumidores, como é a situação posta, o CDC estabelece que são direitos básicos dos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6, inc. VI). O legislador infraconstitucional, em seção específica (Seção V Da cobrança de dívidas), teve a cautela de estabelecer que o consumidor não será exposto a rídiculo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, na cobrança de dívidas, ensejando a repetição em dobro daquele que for cobrado e pagar quantia indevida (art. 42).
No caso, o sócio Narbal terá direito à reparação dos danos morais decorrentes da violação a direitos da personalidade, in re ipsa, prescindindo da efetiva comprovação de quaisquer prejuízos. Segundo o STJ, basta que a inscrição irregular do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo para ensejar a reparação dos danos morais experimentados.
Por sua vez, quanto à pessoa jurídica Laticínios e Frios Ltda, há a imperatividade de que tenha experimentado prejuízos decorrentes da inscrição indevida do sócio administrador. Isso porque não foi ela quem teve sua reputação abalada, em decorrência do ato ilícito praticado, embora seja premente na jurisprudência a viabilidade de reparação em danos morais da pessoa jurídica, consoante entendimento sumulado do STJ.
Portanto, plenamente possível a reparação em danos morais, por via reflexa, desde que haja a comprovação do efetivo prejuízo, consistente na perda da oportunidade de empréstimo para o financiamento do plano de expansão industrial. Deverá a pessoa juridica apresentar, ao menos, uma negativa da instituição financeira quanto à concessão do financiamento, ou, outros documentos que demonstrem que a inscrição indevida do sócio-administrador, em seu CPF, acarretou em severos danos a empresa.
No mais, perfeitamente viável a reparação em danos morais quanto a ambos, inclusive a pessoa jurídica, conforme supra mencionado.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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