Discorra sobre a eficácia da lei no tempo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- início e término da vigência da lei;
- revogação da lei: conceito e espécies de revogação;
- critérios que conduzem à revogação da lei;
- repristinação: conceito e tratamento no direito brasileiro.
As leis são elaboradas mediante processo legislativo, o qual é dividido em 03 fases: a) fase introdutória ou de elaboração (art. 61, CRFB); b) fase constitutiva e c) fase complementar (que compreende promulgação e a publicação).
A promulgação atesta a existência de uma nova ordem jurídica, declarando a existência e a autenticidade de uma lei. Assim, com a promulgação a lei passa a existir. Já a publicação confere notoriedade e obrigatoriedade a uma lei. Com a publicação tem-se o início da vigência da lei.
Destaca-se que nem sempre o período de vigência equivale ao período de vigor, vez que este diz respeito à força vinculante de suas regras, à sua autoridade normativa. Assim, se o vigor da lei começar em momento posterior à sua entrada em vigência esse intervalo de tempo é chamado de vacatio legis (vacância da lei). No entanto, o intervalo da vacatio legis não é regra, a própria norma deverá mencionar se haverá ou não vacância da lei. De acordo com a LINDB, se a norma for silente a esse respeito, presume-se que o período de vacatio legis será de 45 dias no Brasil e de 3 meses nos Estados estrangeiros quando admitida a aplicação da lei brasileira neles (art. 1º, caput e §1º). O vigor da lei também está relacionado com o conceito da ultratividade, isto é, uma norma que não está mais vigente, mas continua a reger todas as relações jurídicas consolidadas em sua vigência (art. 2.035 do CC).
Assim, a vigência da lei refere-se a um critério puramente temporal e corresponde ao período entre a publicação e a revogação da lei.
A revogação da lei é conceituada como a cessação de sua vigência, suprimindo-lhe sua existência e obrigatoriedade. Em regra, as leis possuem caráter permanente, por força do princípio da continuidade, assim, a lei permanece vigente até que outra lei a modifique ou revogue, exceto quanto sua vigência for temporária (art. 2º, caput, LINDB).
Cumpre destacar que as leis temporárias têm vigência cessada por causas intrínsecas (decurso do tempo, implemento de condição resolutiva, atingimento do fim para o qual foi concebida). Assim, não há propriamente revogação da lei temporária, mas caducidade de seus efeitos, uma vez que, como as causas de sua extinção são previamente estabelecidas, não há necessidade de outra lei para que a mesma seja revogada, embora nada impeça que uma lei posterior o faça.
A revogação da lei é gênero do qual são espécies: a) ab-rogação: revogação integral de uma norma por outra; b) derrogação: revogação parcial de uma norma pela outra.
Em relação às formas de revogação temos que a mesma pode ocorrer de forma: a) expressa – quando a lei posterior expressamente declara que a lei anterior (ou aspectos da mesma, exemplo: capítulos, artigos, etc) está sendo revogada, conforme art. 2º, §1º, da LINDB; b) tácita ou indireta -
quando lei posterior for incompatível com lei anterior ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava lei anterior.
Os critérios que conduzem a revogação da lei, de acordo com a doutrina são: a)
critério hierárquico: norma jurídica nova somente revoga outra pertencente ao mesmo plano hierárquico; b) critério cronológico: norma jurídica nova revoga a anterior.
O instituto da revogação da lei conduz ao instituto da represtinação, que consiste na retomada de vigência de uma lei pela perda de vigência da sua norma revogadora. É fenômeno legislativo por meio do qual uma terceira norma restaura a vigência da primeira norma, que havia sido revogada pela segunda norma. Apenas a repristinação expressa é admitida no nosso ordenamento jurídico. A repristinação tácita é proibida por lei (art. 2º, §3º, da LINDB).
A repristinação não se confunde com efeitos repristinátórios. Enquanto a repristinação trata de uma lei (3ª lei) revogando outra lei (2º lei) e, por conseguencia, restaura a vigência da primeira lei; o efeito repristinatório trata de uma sentença declarando a inconstitucionalidade de uma lei.
Em regra, a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos “ex tunc” (efeitos retroativos), chamados de efeitos repristinatórios. Assim, a lei revogada retoma sua vigência pela declaração de inconstitucionalidade da sua norma revogadora. O efeito repristinatório é automático, mas pode ser modulados pelo STF (art. 11, §2º, da Lei nº 9.868/1999).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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