Discorra sobre a eficácia da lei no tempo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- início e término da vigência da lei;
- revogação da lei: conceito e espécies de revogação;
- critérios que conduzem à revogação da lei;
- repristinação: conceito e tratamento no direito brasileiro.
A elaboração de uma lei deve obedecer ao procedimento legislativo previsto no ordenamento jurídico. Aprovado e sancionado o projeto de lei, para existir a lei precisa ser promulgada. A promulgação é um procedimento solene que declara a existência de uma lei. Após a promulgação, a lei segue para a publicação sendo o ato pelo qual se dá conhecimento à sociedade do conteúdo da lei.
Para que uma lei seja válida é necessário que seja compatível com o ordenamento jurídico no seu aspecto formal (regras de elaboração) e aspecto material (competência do ente federativo).
A promulgação, a publicação a validade não conferem automaticamente a vigência da lei.
A vigência consiste no período de validade de uma norma, período em que a lei terá força vinculante. A vigência pode ser imediata quando a lei expressamente a mencionar (“esta lei entrará em vigor na data da sua publicação”), pode ter que aguardar um prazo (vacatio legis) nela prevista ou, em caso de omissão, o prazo previsto em lei, especificadamente art.1º da LINDB.
Via de regra, o término de vigência de uma lei se dá com sua revogação, mas pode se dar por fim do termo legal como ocorre nas leis temporárias que duram por um certo período de tempo previamente definido na lei (art.2º da LINDB).
A revogação de uma lei consiste na perda da vigência de uma lei. Essa revogação pode ser total (AB-ROGAÇÃO), pode ser parcial (DERROGAÇÃO). Ainda, a revogação pode ser expressa (o legislador indica de modo expresso que a lei ou parte dela será revogada) e pode ser tácita (o legislador estabelece regras incompatíveis com a lei já existente ou regule inteiramente a matéria de que tratava a lei) (art.2º, §1º, LINDB).
Existem diversos critérios que conduzem a revogação de uma lei. Uma lei pode ser revogada por ausência de eficácia social, ou seja, é uma lei válida (compatível com o ordenamento jurídico), tem vigência (tem força vinculante no período de sua aplicação) e tem eficácia (possibilidade de produzir efeitos), mas a sociedade não a aceita e não a cumpre (“lei que não pega”). A lei pode ser revogada por estar ultrapassada, ou seja, não condizer mais com a realidade de uma sociedade, seja pela evolução do pensamento (ex: revogação do crime de adultério), evolução da tecnologia, evolução na interpretação dos direitos e garantias. Pode ser revogada também para se corrigir equívocos na sua elaboração ou conteúdo.
A repristinação consiste na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido a vigência. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a repristinação, salvo havendo previsão expressa na lei autorizando a ocorrência desse fenômeno (art.2º, §3º da LINDB).
Importante destacar que a repristinação não se confunde com o efeito repristinatório, o qual está relacionado ao Controle de Constitucionalidade em que a concessão de uma medida cautelar em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade torna possível o retorno da aplicação da lei que foi revogada pela lei supostamente inconstitucional (art.11, §2, da lei 9868/99), por força da Teoria da nulidade do ato inconstitucional adotada pelo STF, segundo a qual a lei inconstitucional não poderia ter dado ensejo a revogação da anterior por ser nula de pleno direito desde a sua origem.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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25 de Julho de 2018 às 16:08 Romildson Farias Uchoa disse: 1
Resposta bem fundamentada e concisa, abrangendo os pontos exigidos pelo examinador.
Acredito que ficaria mais completo se fossem citados expressamente os critérios de revogação Hierárquico e o Cronológico.