Discorra sobre a eficácia da lei no tempo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- início e término da vigência da lei;
- revogação da lei: conceito e espécies de revogação;
- critérios que conduzem à revogação da lei;
- repristinação: conceito e tratamento no direito brasileiro.
Consoante a doutrina brasileira, o processo legislativo possui três fases: elaboração, promulgação e publicação. A lei passa a existir com a promulgação, mas o início da sua vigência só ocorre com a publicação ou com o decurso do prazo de "vacatio legis". Ressalte-se que a obrigatoriedade da norma apenas se verifica com o vigor. Nesse contexto, a vigência pode ser conceituada como tempo de validade da norma, período compreendido entre o momento em que ela entra em vigor até o momento da revogação ou até o esgotamento do prazo de sua duração.
De acordo com o disposto no artigo 1° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei, salvo disposição contrária, "começa a vigorar em todo País 45 dias depois de oficialmente publicada". Com efeito, percebe-se que o instituto da vigência se relaciona com o tempo de duração da lei, enquanto que vigor consiste na força vinculante da norma. Nesse contexto, é mister esclarecr que o vigor e a vigência não se confundem com a eficácia da lei, haja vista que esta consiste em uma qualidade da norma que "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue" , com amparo no princípio da continuidade.
A análise deste dispositivo permite concluir que o costume não tem força para revogar a lei. Por outro lado, nos casos de lei com vigência temporária, a cessação da vigencia ocorrerá por: advento do termo fixado para sua duração; implemento de condição resolutiva; consecução de seus fins. Nesses casos, a doutrina sustenta que há o fenômeno da caducidade da lei (cessação do efeito sem necessiade de norma revogadora em razão da superveniencia de uma causa prevista em seu próprio texto). Diversamente, as leis de vigência permanente, em face do princípio da continuidade, perduram até que ocorra a sua revogação por outra lei. A revogação pode ser definida como retirada da norma obrigatoriamente do ordenamento jurídico ( cessação da existência).
No tocante à revogação da lei, com base no critério da extensão, a doutrina elenca a existencia de duas espécies: total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). No que tange à forma, a revogação da lei pode ser expressa (a lei nova declara que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada) ou tácita( a lei nova nada diz sobre a revogação, mas revela-se incompatível com a lei anterior ou regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior). Nessas hipóteses de revogação tácita, para se evitatr coexistencia de normas contraditórias, a doutrina elenca três critérios para solucinar a antinomia aparente: hierarquia (norma de hierarquia superior revoga a inferior), especialiade ( a norma especial revoga a geral) e ordem cronológica (a norma posterior revoga a anterior).
Não se pode olvidar que o estudo da revogação necessariamente conduz ao instituto da repristinação, que consite na restauração da lei revogada pela revogaçao da lei revogadora. Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a repristinação como se depreende da leitura do §3° do artigo 2° da LINDB. No entanto, conforme a jurisprudencia do STF, no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora, admite-se o denominado efeito repristinatório (restauração da lei revogada em razao da nulidade da lei revogadora). Portanto, haverá a possibilidade de repristinação quando houver previsão expressa do legislador na norma ou na declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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