Os Ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam integralmente o voto do relator. A primeira registrou ser inaceitável declaração da defesa de que teria havido caixa 2, porquanto essa figura, além de criminosa, consistiria em agressão à sociedade brasileira . O segundo observou que a teoria do domínio do fato não seria algo novo (AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo do STF, 9 a 11/10/2012).
1) Contextualize a afirmação do Ministro Gilmar Mendes no que tange ao concurso de pessoas:
a) Concorda com o Ministro? Por quê?
b) Relacione a teoria do domínio do fato com o artigo 29 do Código Penal, diferenciando, se for o caso, as principais formas de concurso de pessoas.
c) Conceitue e forneça dois exemplos de autoria mediata.
2) A teoria do domínio do fato aplica-se: (Justifique)
a) aos crimes culposos?
b) aos delitos omissivos?
Ocorre concurso de pessoas quando dois ou mais agentes, em regra, culpáveis, unidos por um vínculo subjetivo para produção de um resultado comum, colaboram de forma relevante para prática de um crime ou contravenção penal punível.
Existem algumas teorias sobre o concurso de crimes, quais sejam:
1. Teoria subjetiva ou unitária, que não estabelece diferença entre autor e partícipe, cominando sanções iguais para ambos;
2. Teoria extensiva, que também não estabelece distinção entre autor e partícipe, mas prevê causas de diminuição de pena; constituindo, assim, graus diversos de autoria;
3. Teoria objetiva ou dualista, que distingue autor de partícipe.
A teoria objetiva ou dualista, por sua vez, é subdividida em:
1. Teoria objetiva formal, que define autor como sendo aquele que pratica o núcleo do tipo penal e partícipe como aquele que colabora de forma significativa, mas que não pratica o núcleo do tipo penal. É a teoria adotada pela maioria da doutrina e pelo Código Penal, conforme art. 29 do CP;
2. Teoria objetiva material, que faz distinção entre autor e partícipe a partir do grau de colaboração para a obtenção do resultado naturalístico, sem levar em conta quem praticou o “verbo” do tipo penal;
3. Teoria do domínio do fato, segundo a qual o autor da conduta delituosa é aquele que possui o poder de dar início, estabelecer as condições ou fazer cessar a infração penal.
A teoria do domínio do fato nasceu em 1939, a partir da teoria finalista de Hans Welzel, tendo, portanto, razão o Ministro Gilmar Mendes ao afirmar que não se trata de teoria nova. Não se aplica em crimes culposos, porque não há de se falar em domínio da conduta quando inexiste vontade inerente ao fato. Da mesma forma, não há de se falar em domínio do fato em relação a crime omissivo, próprio ou impróprio (de mão própria), porque nesse crime há ausência de ação, elemento sobre o qual se realiza o domínio.
Por fim, fala-se em autoria mediata quando um agente, valendo-se de indivíduo não culpável como mero instrumento, pratica indiretamente a conduta descrita no verbo do tipo penal. São exemplos de autoria mediata:1. Quando o agente maior de 18 anos segura a escada para que um adolescente pule o muro de uma residência, para furtar os objetos que lá estão; 2. Quando o agente maior de 18 anos provoca a embriaguez de terceiro e o induz a agredir um desafeto comum de ambos, causando-lhe lesão de natureza grave.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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