Os Ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam integralmente o voto do relator. A primeira registrou ser inaceitável declaração da defesa de que teria havido caixa 2, porquanto essa figura, além de criminosa, consistiria em agressão à sociedade brasileira . O segundo observou que a teoria do domínio do fato não seria algo novo (AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo do STF, 9 a 11/10/2012).
1) Contextualize a afirmação do Ministro Gilmar Mendes no que tange ao concurso de pessoas:
a) Concorda com o Ministro? Por quê?
b) Relacione a teoria do domínio do fato com o artigo 29 do Código Penal, diferenciando, se for o caso, as principais formas de concurso de pessoas.
c) Conceitue e forneça dois exemplos de autoria mediata.
2) A teoria do domínio do fato aplica-se: (Justifique)
a) aos crimes culposos?
b) aos delitos omissivos?
a) Concorda com o Ministro? Por quê? Perfeitamente aplicável a posição do ministro, bastando para aplicação da Teoria do Domínio do Fato que, diante do caso concreto, haja divisão de tarefas e que cada agente tenha o domínio funcional de sua empreitada.
Sendo assim, esta teoria, há muito anos aplicada, idealizada por Welzel e seguida por Roxin, pode ser perfeitamente utilizada desde que observados também os critérios do concurso de pessoas (liame subjetivo, unidade de infração penal, pluralidade de agentes e relevância causal das condutas).
b) Relacione a teoria do domínio do fato com o artigo 29 do Código Penal, diferenciando, se for o caso, as principais formas de concurso de pessoas.
As teorias que procuram identificar o autor e o partícipe são denominadas Teorias Diferenciadoras, quais sejam: teoria objetivo-formal; teoria objetivo-material; teoria do domínio do fato.
A teoria do domínio do fato, da mesma forma que a teoria objetivo-formal adotada pelo nosso código penal através do artigo 29, procuram diferenciar as condutas do autor e partícipe.
Para a teoria objetivo-formal, autor será aquele que pratica a conduta descrita no núcleo do tipo penal, e partícipe será aquele que concorre com a conduta do autor sem praticar a conduta descrita no núcleo do tipo penal.
A teoria do domínio final do fato adota a teoria objetivo-subjetiva para diferenciar autor de participe, sendo autor aquele que dentro da divisão de tarefas, possui o poder de decisão, sendo este o aspecto subjetivo e, o aspecto objetivo, o efetivo domínio sobre o fato, o controle sobre o resultado final da conduta típica, podendo decidir sobre o início da execução e, inclusive a sua cessação. Por outro lado, partícipe será aquele que tem o domínio da finção que lhe foi estabelecida dentro daquela empreitada criminosa que, embora seja uma colaboração dolosa, não conduz isoladamente ao resultado.
Percebe-se que, ao contrário da teoria adotada pelo código penal, a teoria do domínio final do fato não estabelece relação com a prática da conduta descrita no núcleo do tipo, mas sim com o poder de decisão e controle sobre o crime.
c) conceitue e forneça dois exemplos de autoria mediata.
A autoria mediata ocorre nos casos em que o agente utiliza um terceiro como espécie de instrumento para a pratica do crime. Nestes casos não existe concurso de pessoas, pois não há liame subjetivo.
Ex1: médico que manda uma enfermeira dar uma injeção letal em um desafeto seu que está no hospital sem que ela saiba o que está ministrando.
O médico é quem responde pelo crime de homicídio, que é o autor mediato do delito
Ex2: Delegado que ordena ao agente que prenda seu inimigo sabendo que esta ordem não é procedente.
O delegado é quem responde crime de prevaricação, que é o autor mediato do delito.
2) A teoria do domínio do fato aplica-se: (Justifique)
Não se aplica a teoria ao caso apresentado uma vez que para que seria necessário a configuração do poder de decisão do imputado sobre o grupo, não bastando ocupar o topo da hierarquia, sob pena de incidir na refutada responsabilidade penal objetiva.
a) aos crimes culposos?
Não, a teoria do domínio final do fato só se aplica aos crimes dolosos, pois nos crimes culposos o agente não busca nenhuma finalidade em sua conduta. Vale mencionar que nestes crimes também não se diferencia a figura do autor e participe, será autor aquele que, violando esse dever objetivo de cuidado, der causa ao resultado típico.
b) aos delitos omissivos?
Há divergência doutrinária.
1ª corrente aponta pela impossibilidade da aplicação desta teoria, sejam eles próprios ou impróprios, pois cada agente possui o seu dever legal de agir imposto pela lei, seja ele mandamental, nos crimes omissivos próprios; seja na qualidade de garantidor, devendo evitar o resultado, conforme disposto no artigo 13, § 2º do CP.
2ª corrente admite a aplicação da teoria do domínio final do fato, visualizando a hipótese de coautoria, desde que todos agentes, em comum acordo, unidos pelo liame subjetivo, decidam pela omissão no caso concreto.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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