Os Ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam integralmente o voto do relator. A primeira registrou ser inaceitável declaração da defesa de que teria havido caixa 2, porquanto essa figura, além de criminosa, consistiria em agressão à sociedade brasileira . O segundo observou que a teoria do domínio do fato não seria algo novo (AP 470/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo do STF, 9 a 11/10/2012).
1) Contextualize a afirmação do Ministro Gilmar Mendes no que tange ao concurso de pessoas:
a) Concorda com o Ministro? Por quê?
b) Relacione a teoria do domínio do fato com o artigo 29 do Código Penal, diferenciando, se for o caso, as principais formas de concurso de pessoas.
c) Conceitue e forneça dois exemplos de autoria mediata.
2) A teoria do domínio do fato aplica-se: (Justifique)
a) aos crimes culposos?
b) aos delitos omissivos?
Item primeiro: tipifica-se a conduta do “caixa 2”, mencionado pela Ministra Carmem Lúcia, no aresto destacado como crime de sonegação fiscal, descrito pelo artigo 1° da Lei 8.137 de 1990, com pena de reclusão de 02 a cinco 05 anos.
Segunda parte: De início, a Teoria do Domínio do Fato, como anotado pelo Ministro Gilmar Mendes, não é nova e tem origem na Teoria Restritiva, que adotando critério objetivo-subjetivo, distingue a figura do autor e do partícipe.
De acordo com a Teoria do Domínio do Fato, à qual Wessel se alinha, o ator domina a realização do crime, é seu principal autor, com poderes irrestritos para orientar o seu cometimento, decidindo o momento de início e fim, com poderes para determinar sua interrupção e alterar a forma de prática, e, até mesmo, orientar eventual desistência, sendo prescindível que pratique o verbo descrito no tipo legal. A lei exige que controle os atos, do início ao fim, demonstrando que tem pleno controle e domínio da situação, material ou intelectualmente, apresentando-se como executor ou mentor do crime. Diante disso, há variação na importância para que se afira a culpabilidade do agente, é importante aferir quem agiu com maior ou menor domínio das circunstâncias fáticas, anotando-se que o artigo 29 do CP preceitua que os agentes serão punidos, “na medida de sua culpabilidade”: o autor (figura central), tem culpabilidade acentuada em relação ao partícipe (figura lateral), que não domina o curso causal dos fatos, apresentando-se, no concurso de agentes, como concorrente acessório.
Com relação às espécies de concurso de agentes, dividem-se em: a) concurso necessário (plurissubjetivo), caracterizado pela exigência da prática delitiva por mais de um agente, de acordo com a norma penal, impondo-se a coautoria, ainda que possível a participação, anotando-se, como exemplo, o delito de rixa, e. b) concurso eventual (monossubjetivo), em que a norma penal não exige, para a sua tipificação, o cometimento por mais de um agente, ainda que tal possa ocorrer, por duas ou mais pessoas, em coautoria ou participação.
Na autoria mediata não há participação direta do autor no desenrolar da conduta típica, mas ele controla, efetivamente, as etapas do crime até a consumação, valendo-se de pessoas não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa, como executor do delito. Ex:1. Crime praticado por inimputável (menor ou doente mental) e 2. Em coação moral irresistível.
Finalmente, a doutrina atual entende que a Teoria do Domínio do Fato não se aplica aos crimes culposos, porque, nestes delitos, o agente não almeja o resultado, e, assim, a necessária vontade, que qualifica a teoria sob exame, não é atingida, e aos crimes omissivos, próprios e impróprios, porque, em ambos, o dever de agir do autor é pessoal e intransferível, e, assim, somente o autor pode praticar o delito devendo atuar para evitar o resultado jurídico.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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