Questão
TRF/2 - 16º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2016
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 002995

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ampliado a chamada "modulação dos efeitos" da pronúncia de inconstitucionalidade da lei. Analise a compatibilidade de tal prática para com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assim como o momento adequado e a legitimidade para a sua provocação, bem como a sua aplicabilidade às leis que instituem ou majoram tributos.

Resposta Nº 002875 por Dessa


O brasil adotou o sistema jurisdicional como forma de controle de constitucionalidade. Como no controle abstrato a partir da publicação da parte dispositiva esta se torna obrigatória, passou-se a permiti a modulação de efeitos por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Somente pode ter essa modulação se cumprir com os requisitos descritos no artigo 27 da Lei 9.868/99, qual seja, "por maioria de dois terços de seus membros", com o fim de "restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 

Pode-se pedir a modulação dos efeitos tanto como pedido liminar, tanto quanto, como pedido principal. Devendo obedecer os legimitados,

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