Questão
MP/RS - XLVII Concurso para Ingresso à Carreira do Ministério Público do RS - 2014
Org.: MP/RS - Ministério Público do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000382

O Presidente do Sindicato dos Servidores do Município X, preocupado com as contratações emergenciais de servidores realizadas pelo Prefeito, procurou o Ministério Público, informando que o Chefe do Poder Executivo havia celebrado contratos temporários para provimento de diversos cargos em seu primeiro mandato, e agora reeleito, mantinha essa política de contratar servidores por tempo determinado sob a alegação de necessidade temporária de excepcional interesse público, o que, segundo o representante, estaria em claro descompasso com a Constituição Federal. A conduta do Prefeito Municipal noticiada, nessa linha, pode, efetivamente, configurar ato de improbidade administrativa? Em que situação? Justifique sua resposta, considerando, inclusive, eventuais dissídios doutrinário e/ou jurisprudencial sobre o tema, firmando sua posição.

Resposta Nº 002708 por Gustavo T Media: 7.00 de 1 Avaliação


De proêmio, necessário destacar que a contratação temporária, de per si, é possível, desde que realizada nos moldes estabelecidos pelo art. 37, IX da Constituição Federal. 

Ao interpretar este dispositivo, o Supremo Tribunal Federal definiu que a lei do ente que deseja a contratação temporária deve estar em consonância com a Carta da República, ou seja, deve definir estritamente as hipóteses em que será permitida a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

No caso do Prefeito em tela, causa espécie o fato de estar no segundo mandato e continuar a se valer da contratação temporária, de modo que deve se verificar, no caso concreto, a presença de dolo em sua conduta. Presente o elemento subjetivo, o gestor público poderá responder pelo ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, notadamente em razão da violação do princípio do concurso público (art. 37, I da CF), da impessoalidade e da eficiência. 

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