Diante do recebimento da denúncia por delito de estelionato, a defesa ingressou com habeas corpus, sustentando a ausência de justa causa para o exercício da ação processual penal (art. 395, inc. 111. do CPP), postulando o "trancamento da ação" (expressão constante na inicial). Concomitantemente, no prazo de resposta (art. 396 do CPP), a defesa afirmou ser evidente não constituir crime o fato narrado. Tanto no remédio jurídico de habeas corpus quanto na resposta, a defesa do imputado refere, expressamente, ter sido exercida a "pretensão punitiva" pelo Ministério Público na denúncia. Considerando o enunciado e o disposto nos arts. 395, 396, 397 e 648, inc. 1, todos do CPP, bem como a precisão terminológica conceitual, responda fundamentadamente:
a) o que se entende por justa causa para o exercício da ação processual penal?
b) quais são as condições da ação processual penal e qual seu significado?
c) há distinção entre pretensão acusatória e pretensão punitiva?
d) caso a denúncia, quando do seu oferecimento, também descrevesse e qualificasse outro delito, como o de ameaça, conexo com o de estelionato, como deveria proceder o juiz?
a). A justa causa para o exercício da ação processual penal consiste no lastro probatório mínimo para o exercício do direito de ação. Como a atuação do Estado na persecução penal deve ser responsável, evitando-se a imputação temerária de condutas delituosas, exige-se a presença de um mínimo de provas que embase a acusação. Atualmente, a justa causa é prevista como causa de rejeição da denúncia ou queixa (art. 395, I, do Código de Processo Penal - CPP).
Há ainda previsão para a justa causa como fundamento para a impetração de habeas corpus (art. 648, inciso I, do CPP). Mas, é importante apontar que os conceitos não se confundem. Como fundamento para o habeas corpus, a justa causa deve ser entendida de forma mais ampla, como sendo a ausência de qualquer fundamento de fato ou de direito para a coação.
b). Tradicionalmente, e na esteira do posicionamento eclético de Liebman, as condições da ação são três: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
Embora o direito de ação seja autônomo (não se confunde com o direito material) e abstrato (independe do resultado do processo), consolidou-se no Brasil a teoria eclética, de modo que a prolação de uma sentença de mérito após o exercício do direito de ação, está condicionada ao preenchimento de certas condições, que são justamente as condições da ação.
A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a legitimidade para ajuizar ações, no caso, ações penais. Por exemplo, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar as ações penais públicas (incondicionadas ou condicionadas, desde que presente a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça; art. 129, I, da Constituição Federal; art. 24 do Código de Processo Penal; dentre outros). Essa legitimidade pode ser ativa (para figurar no polo ativo) ou passiva (para figurar no polo passivo).
O interesse de agir exige a presença de três requisitos: necessidade, adequação e utilidade. A partir da máxima nulla poena sine judicio, é possível concluir que o processo penal é necessário para a imposição da pena. Trata-se de um corolário de princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, XXXV) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI).
A adequação, no que pertine à pretensão acusatória, não traz maiores celeumas, visto que o instrumento adequado para a imposição de pena é o ajuizamento de uma ação penal condenatória. Já no que se refere a processos penais não condenatórios, ganha relevo o disposto na súmula 693 do Supremo Tribunal, que afasta a impetração de habeas corpus quando o risco se reduzir à aplicação de uma pena de multa.
Já a utilidade requer que o processo penal seja útil para o fim a que se busca. Há quem defenda aqui, a possibilidade de reconhecimento de prescrição virtual da pretensão punitiva, ou seja, aquela tomada a partir de cálculos hipóteticos da pena, evitando-se a postergação do processo quando se sabe que a prescrição será reconhecida posteriormente. Apesar de existir forte entendimento admitindo-a, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n. 438 da súmula de sua jurisprudência afastando a possibilidade de reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética (prescrição virtual ou antecipada).
Por fim, a possibilidade jurídica do pedido exige que o fato descrito pelo Ministério Público seja típico. Só há a possibilidade de aplicação de pena se houver a narração de um fato típico. Mas aqui há a necessidade de uma ressalva. Já com Liebman, houve o afastamento da possibilidade jurídica do pedido como uma das condições da ação, sob o argumento de que a matéria estaria inserida no próprio mérito do processo. O Código de Processo Civil de 2015 adotou esta alteração e inseriu os casos de impossibilidade jurídica do pedido como matéria de mérito, cuja ausência importa em improcedência liminar do pedido (art. 332). Em razão disto, a doutrina processualista penal tem trabalhado apenas a legitimidade ad causam e o interesse de agir como condições da ação, reconhecendo a possibilidade jurídica do pedido como matéria de mérito.
Finalmente, há entendimento capitaneado por Afrânio Silva Jardim no sentido de que a justa causa se revelaria como uma quarta condição da ação penal. Não há unanimidade neste posicionamente, visto que as condições da ação estão ligadas aos elementos da mesma ação, quais sejam, as partes (legitimidade ad causam), a causa de pedir (interesse de agir) e o pedido (possibilidade jurídica do pedido). Assim, como a justa causa não guardaria correspondência com os elementos da ação penal, não seria ela uma nova condição da ação.
A partir destas lições, há quem sustente que a justa causa é parte integrante do próprio interesse de agir, apontando que não haveria este interesse quando ausente um lastro probatório mínimo. Finalmente, há ainda que insira a justa causa como um requisito indispensável para o oferecimento da peça acusatória (denúncia ou queixa), revelando-se este , a nosso ver, como o melhor posicionamento a ser seguido.
Por fim, ao lado das condições da ação acima, ditas genéricas, existem as condições específicas da ação, variáveis a depender do delito (ex.: nos crimes praticados no estrangeiro, exige-se a entrada do agente em território nacional nos casos de extraterritorialidade condicionada - art. 7º, §2º, alínea "a", do Código Penal; a representação do ofendido ou de seu representante legal, nos crimes cuja ação penal é condicionada à sua representação; etc.).
c). A pretensão acusatória refere-se ao direito potestativo de que dispõe a acusação de imputar a alguém a prática de uma infração penal, requerendo a aplicação da respectiva pena. Trata-se de um direito potestativo, mas que é regido pelo princípio da obrigatoriedade: presente justa causa, a ação deve ser ajuizada.
A pretensão punitiva, por seu turno, é a pretensão do Estado de punir o autor de uma infração penal, cuja culpa fora reconhecida após o devido processo legal.
Assim, a rigor, foi exercida a pretensão acusatória pelo Ministério Público.
d). Havendo a imputação do delito de ameaça, o magistrado deveria ainda verificar a presença de outra condição da ação, mais precisamente de uma condição específica da ação, que é a representação do ofendido ou de seu representante legal dentro do prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que tomou conhecimento da autoria (art. 147, parágrafo único, c/c arts. 100, §1º e 103 do Código Penal; e arts. 38 e 39 do Código de Processo Penal).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar