O princípio da insignificância se aplica aos crimes tributários?
Em caso negativo explique o motivo e em caso positivo, explane sobre os eventuais parâmetros concretos para a aplicação e caracterização do referido princípio.
A jurisprudência majoritária entende que o princípio da insignificância é aplicável em relação aos crimes tributários.
Os parâmetros aplicáveis seriam basicamente a reiteração do agente no cometimento de crimes dessa natureza, e o quantum dos valores sonegados.
Nessa toada, para a incidência do princípio da insignificância o agente não poderia atuar de forma contumaz, sonegando tributos reiteradas vezes, de forma a banalizar a objetividade dos tipos penais tributários.
Também há um limite acerca do quantum sonegado. Neste ponto, existe divergência entre o STF e o STJ sobre qual o valor sonegado em detrimento da União a ser considerado como insignificante para fins penais.
O STF entende que o valor seria de R$ 20.000,00, já que este seria o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, conforme portaria do Ministério da Fazenda. Para a Suprema Corte, inexistindo interesse fiscal em ingressar com ação de execução cobrando créditos menores que R$ 20.000,00, pelos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal, também não existiria interesse em exercer o jus puniendi pelo Estado em casos de crimes tributários envolvendo valores abaixo daquele patamar.
Por outro lado, o STJ, embasado no art. 20 da Lei n.° 10.522/2002, entende que o valor limite para aplicação do princípio da insignificância seria de R$ 10.000,00. Tal quantia é o parâmetro para o arquivamento de processos de execução fiscal.
O STJ rechaça a tese da aplicação do quantum de R$ 20.000,00, porquanto esta se embasa em mera portaria de autoridade fazendária, não podendo o direito penal se balizar em simples ato administrativo.
Nota-se que, em relação aos demais entes federados e suas autarquias, os parâmetros para o princípio da insignificância podem ser diferentes dos da União. O que definirá o patamar para a aplicação do princípio é o valor considerado pelo ente federado como o mínimo para se ingressar com ação de execução fiscal.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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