Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 010

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Enunciado Nº 000673

O princípio da insignificância se aplica aos crimes tributários?


Em caso negativo explique o motivo e em caso positivo, explane sobre os eventuais parâmetros concretos para a aplicação e caracterização do referido princípio.

Resposta Nº 004355 por Larissa Oliveira de Oliveira


O princípio da insignificância afasta a tipicidade material, tornando a conduta atípica. Esse princípio é aplicável aos crimes tributários, conforme entendimento dominante dos tribunais superiores.

Contudo, o princípio da insignificância somente será aplicado para crimes cujo valor dos tributos não recolhidos seja inferior a R$ 20.000,00. Essa limitação de valor se justifica pela própria limitação da Fazenda Pública em cobrar judicialmente, através de execução fiscal, tributos em valor inferior a R$ 20.000,00. 

Desta forma, é plenamente aplicável o princípio da insignificância para crimes tributários, desde que em valor inferior a R$ 20.000,00, de acordo com entendimento do STJ e do STF.

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