Questão
TJ/MS - 31º Concurso para Juiz Substituto - 2015
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 001850

É possível a realização de controle de constitucionalidade no âmbito da ação civil pública? Fundamente sua resposta de modo que aborde o seguinte: a) exercício do controle de constitucionalidade mediante instrumentos que qualifiquem a questão constitucional como questão prejudicial ou incidental; b) exercício do controle de constitucionalidade mediante instrumentos que qualifiquem a questão constitucional como questão principal; c) se a ação civil pública serve como instrumento de constitucionalidade de caráter prejudicial/incidental e/ou principal; d) posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade na ação civil pública.


Resposta Nº 007306 por gchamber


É possível a realização de controle de constitucionalidade no âmbito da ação civil pública na modalidade incidental. Com efeito, no ordenamento jurídico brasileiro, coexistem modelos de controle de constitucionalidade, os quais podem ser divididos, quanto à finalidade, em controle concreto/ por via incidental e em controle abstrato/ por via principal. No caso do controle concreto, a análise da norma constitucional é prejudicial para solução de um caso concreto, ou seja, existe um conflito subjetivo a ser resolvido, dele dependendo a análise da constitucionalidade da norma que será aplicado. Laudo outro, no caso do controle abstrato, inexiste lide subjetiva, sendo a finalidade do processo, diretamente, a análise da constitucionalidade da norma.

Destarte, a ação civil pública pode servir como instrumento de constitucionalidade de caráter prejudicial/ incidental, ou seja, é possível que, no julgamento da ação civil pública seja apreciada a constitucionalidade de determinada norma, desde que isso seja feito como questão incidental para solução do conflito subjetivo que é o principal na ação civil pública. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou nesse sentido, admitindo o exercício do controle de constitucionalidade na ação civil pública por via incidental, não instrumento adequado para o controle por via principal. O controle abstrato deve ser instrumentalizado pelas ações e legitimados adequados previstos em lei (vide Lei n.° 9.868/19990.

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